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Tag: dívida trabalhista

Cédula de produto rural é impenhorável por lei e não pode ser usada para satisfazer crédito trabalhista

Cédula de produto rural é impenhorável por lei e não pode ser usada para satisfazer crédito trabalhista A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os bens dados em garantia cedular rural, vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), são impenhoráveis em virtude da Lei 8.929/1994, não podendo ser usados para satisfazer crédito… Continuar lendo Cédula de produto rural é impenhorável por lei e não pode ser usada para satisfazer crédito trabalhista

Limite de cheque especial não pode ser bloqueado para quitar dívida trabalhista

Por integrar o patrimônio do banco, e não do correntista, o valor disponibilizado como cheque especial não pode ser bloqueado para quitar dívida trabalhista. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) desfez um bloqueio de R$ 19,2 mil referente ao limite de crédito de uma empresa. No final de… Continuar lendo Limite de cheque especial não pode ser bloqueado para quitar dívida trabalhista

TST retira penhora de salário de sócio de construtora feita para quitar dívida trabalhista

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a impenhorabilidade do salário de sócio da Construtora Canal Ltda., de João Pessoa (PB), para o pagamento de dívida trabalhista. A decisão segue a jurisprudência do Tribunal, que admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor… Continuar lendo TST retira penhora de salário de sócio de construtora feita para quitar dívida trabalhista

TRT admite penhora sobre usufruto oneroso ou gratuito de imóvel

O direito de usufruto de um imóvel pode ser penhorado garantir o pagamento de débito trabalhista. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao dar provimento ao recurso de um trabalhador para autorizar a penhora sobre o direito do devedor ao usufruto de um imóvel. Para o juiz… Continuar lendo TRT admite penhora sobre usufruto oneroso ou gratuito de imóvel

TST: Previdência privada não pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a impenhorabilidade dos valores da previdência privada de um ex-sócio da Skymaster Airlines Ltda. bloqueados por determinação do juízo da 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP). Como a quantia serve principalmente à futura aposentadoria e seus proventos, em regra, não… Continuar lendo TST: Previdência privada não pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista

Dívida não pode ser abatida de créditos trabalhistas, decide TST

A dívida de um funcionário não pode ser abatida dos créditos trabalhistas. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar improcedente o recurso do Centro Preparatório para Concursos, de São Paulo. A empresa queria abater R$ 54 mil referentes a uma dívida contraída por uma coordenadora administrativa do total… Continuar lendo Dívida não pode ser abatida de créditos trabalhistas, decide TST

Sócio minoritário também responde por dívidas trabalhistas da empresa

Na falta de bens da empregadora para garantir os débitos trabalhistas, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. E, então, todos sócios, inclusive os retirantes e os minoritários, respondem pelas dívidas contraídas pela sociedade. É esse o teor de decisão da 5ª Turma do TRT-MG, com base no voto da juíza convocada Maria Cristina… Continuar lendo Sócio minoritário também responde por dívidas trabalhistas da empresa

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