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Liminar no Supremo libera RS para pagar dívida com União usando juros simples

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para impedir que quaisquer sanções ou penalidades sejam aplicadas ao estado do Rio Grande do Sul por fazer o pagamento da dívida repactuada com a União acumulada de forma linear, e não capitalizada. Ao decidir sobre o pedido do governo gaúcho feito no Mandado de… Continuar lendo Liminar no Supremo libera RS para pagar dívida com União usando juros simples