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Tag: dívida civil

Bem de família é impenhorável e não responde por dívida, reafirma TRF2

O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Com base nesse artigo 1º da Lei 8.009/90, a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu excluir imóvel situado na Rua Padre… Continuar lendo Bem de família é impenhorável e não responde por dívida, reafirma TRF2

Débitos de natureza civil não podem ser redirecionados para sócio de pessoa jurídica executada

Por unanimidade, a 8.ª Turma negou provimento à apelação apresentada pela Fazenda Nacional contra sentença da 2.ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que, nos autos da Execução Diversa de Título Judicial 00.0002452-0, negou o pedido de redirecionamento da execução. A Fazenda Nacional defende o cabimento do redirecionamento da execução com fundamento no art. 4º,… Continuar lendo Débitos de natureza civil não podem ser redirecionados para sócio de pessoa jurídica executada

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