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Termo de confissão de dívida firmado com a Caixa não isenta empregador de depositar FGTS

Os empregadores inadimplentes para com as contribuições devidas ao FGTS tem a possibilidade de regularizar sua situação mediante o parcelamento de débitos, o qual deve ser formalizado em acordo celebrado com a Caixa Econômica Federal. Para tanto, as partes e testemunhas devem assinar o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento do FGTS.… Continuar lendo Termo de confissão de dívida firmado com a Caixa não isenta empregador de depositar FGTS