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STJ: Cabe dano moral na compra de carro zero que retorna à concessionária por diversas vezes para consertos

É cabível reparação por danos morais quando o consumidor de veículo automotor zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido. Precedentes citados: REsp 1.395.285-SP, Terceira Turma, DJe 12/12/2013; AgRg no AREsp 60.866-RS, Quarta Turma, DJe 1/2/2012; e AgRg no AREsp 76.980-RS, Quarta Turma, DJe 24/8/2012. REsp 1.443.268-DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado… Continuar lendo STJ: Cabe dano moral na compra de carro zero que retorna à concessionária por diversas vezes para consertos

Advogada é condenada em má-fé por faltar a diversas audiências

Outras atitudes da advogada foram levadas em conta na hora da condenação por má-fé: distribuição de numerosas ações semelhantes e indícios de “montagem” de documentos. O juiz de Direito Marcelo Machado da Costa, do 2º JEC de Petrópolis/RJ, condenou uma advogada a pagar multa por litigância de má-fé em razão de suas faltas reiteradas em… Continuar lendo Advogada é condenada em má-fé por faltar a diversas audiências

Contratos de motoristas de carga que atuam em diversas regiões são regidos por CCTs do local do estabelecimento ao qual estão subordinados

Em regra, deve ser observada a convenção coletiva de trabalho (CCT) do local da prestação de serviços. Mas se a empregadora realiza atividades em diversos locais, deve ser escolhida aquela que abrange a sede ou filial a que o empregado está subordinado. Assim se pronunciou o juiz Edmar Souza Salgado, ao analisar a ação trabalhista… Continuar lendo Contratos de motoristas de carga que atuam em diversas regiões são regidos por CCTs do local do estabelecimento ao qual estão subordinados

Juiz concede abatimento em preço pago por automóvel com características diversas da contratada

O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma concessionária de automóveis a pagar a uma cliente a quantia de R$ 4.185,00, a título de ressarcimento pelos valores relativos a acessórios faltantes em automóvel adquirido pela parte autora junto à ré. A essa quantia serão acrescidos juros legais desde a citação e correção… Continuar lendo Juiz concede abatimento em preço pago por automóvel com características diversas da contratada

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