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Tag: distrital

Lei distrital que normatiza serviço de mototáxi é questionada no STF

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5648) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona a Lei distrital 5.309/2014, que regulamenta o serviço de mototáxi no Distrito Federal. Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da ação, ao criar regime próprio para regular o serviço, a lei usurpou competência legislativa privativa da União. A ADI ressalta… Continuar lendo Lei distrital que normatiza serviço de mototáxi é questionada no STF

Ex-deputado distrital é condenado por improbidade administrativa

A juíza da 2a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal acolheu integralmente os pedidos do Ministério Público do Distrito Federal para condenar o ex-deputado distrital Leonardo Moreira Prudente, em razão da prática de atos de improbidade administrativa, que resultaram em enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º da Lei 8.429/92, sem prejuízo as ponderações… Continuar lendo Ex-deputado distrital é condenado por improbidade administrativa

TJDFT mantém condenação de deputado distrital por improbidade administrativa

A 3ª Turma Cível do TJDFT condenou o deputado distrital Roney Nemer a pagar R$300.000,00 de danos morais coletivos, que serão destinados a um fundo do DF, multa cível no valor de R$552.000,00, equivalente a duas vezes o acréscimo patrimonial indevido, e teve os direitos políticos suspensos por seis anos. Roney Nemer foi condenado por… Continuar lendo TJDFT mantém condenação de deputado distrital por improbidade administrativa

Lei distrital suspensa em 1997 que alterava limite territorial do DF é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou o mérito de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relatadas pelo ministro Gilmar Mendes. Foram declaradas inconstitucionais leis distritais sobre alteração de limites do território do DF (ADI 1509) e sobre a inclusão do “Brasília Music Festival” no calendário de eventos oficiais do DF (ADI 4180),… Continuar lendo Lei distrital suspensa em 1997 que alterava limite territorial do DF é inconstitucional

Mantida a condenação por improbidade administrativa de ex-deputado distrital envolvido na “Caixa de Pandora”

A 6ª Turma Cível deu parcial provimento ao recurso do ex-deputado distrital Rogério Ulysses, reduzindo as penas da sentença da primeira instância. O ex-deputado foi condenado a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio no valor de R$ 60 mil, a suspensão dos direitos políticos por 8 anos, a pagar R$ 180… Continuar lendo Mantida a condenação por improbidade administrativa de ex-deputado distrital envolvido na “Caixa de Pandora”

Deputado distrital e ex-secretários são condenados a devolver dinheiro ao erário

O deputado distrital Benedito Augusto Domingos foi condenado a restituir aos cofres públicos, de forma solidária com mais quatro réus, o montante de R$ 600 mil. A condenação refere-se à ação de Dano ao Erário ajuizada pelo MPDFT contra: Benedito Domingos, Wagner Antônio Marques, Agrício Braga Filho, Marco Aurélio Costa Guedes, Flávio Raupp e Federação… Continuar lendo Deputado distrital e ex-secretários são condenados a devolver dinheiro ao erário

Lei distrital que disciplina porte de arma para agentes penitenciários é inconstitucional

O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional a Lei Distrital nº 4.963/2012, que disciplina o porte de arma de fogo, mesmo fora do serviço, pelos agentes de atividade penitenciária do DF. De acordo com a decisão, a lei de iniciativa conjunta de vários deputados distritais fere as competências legislativas privativas do Chefe do Poder Executivo… Continuar lendo Lei distrital que disciplina porte de arma para agentes penitenciários é inconstitucional

ADI pede suspensão de lei distrital de incentivo fiscal de ICMS

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4972) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República (PGR) pede a suspensão liminar e a posterior declaração de inconstitucionalidade dos artigos 8º e 13 da Lei nº 3.196/2003, do Distrito Federal, em sua redação atual e anterior, que concedem incentivo fiscal de 70% do ICMS… Continuar lendo ADI pede suspensão de lei distrital de incentivo fiscal de ICMS

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