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Juiz nega vínculo empregatício a trabalhador que distribuía cestas básicas prometidas em campanha eleitoral

A prestação de serviços em campanha eleitoral não gera vínculo empregatício. É o que dispõe o artigo 100, da Lei 9.504/97, invocada pelo juiz André Vitor Araújo Chaves, em sua atuação na Vara do Trabalho de Curvelo, ao negar o reconhecimento da relação de emprego a um trabalhador que atuou na campanha política de um… Continuar lendo Juiz nega vínculo empregatício a trabalhador que distribuía cestas básicas prometidas em campanha eleitoral

Confirmada pena para prefeito que distribuía verba de forma indiscriminada

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve condenação a um ex-prefeito catarinense pela prática de improbidade administrativa. Ele teve os direitos políticos suspensos pelo período de três anos e terá que pagar multa equivalente a cinco vezes o valor de sua última remuneração no cargo. Segundo o Ministério Público, o administrador concedia auxílio… Continuar lendo Confirmada pena para prefeito que distribuía verba de forma indiscriminada