A prisão preventiva indevidamente cumprida pode ser usada para detração penal em processo distinto. O entendimento é do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é de 9 de dezembro de 2020. O caso concreto envolve um homem condenado no curso de um processo. Posteriormente, ele cumpriu preventiva no âmbito de… Continuar lendo STJ: Prisão preventiva indevida pode ser usada para detração em processo distinto
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