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Tag: distinção

Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira

Ao analisar a modulação dos efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tr​ibunal Federal (STF) se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo, decisão que… Continuar lendo Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira

Distinguir bravura de ato do cotidiano na atividade de bombeiro compete ao Estado

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A 3ª Câmara de Direito Público do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Jaime Ramos, entendeu que não cabe ao Judiciário avaliar atos administrativos discricionários, cujo fundamento vem pautado na conveniência e na oportunidade da Administração Pública, para negar pleito de bombeiro militar que buscava ser promovido por ato de bravura após salvar… Continuar lendo Distinguir bravura de ato do cotidiano na atividade de bombeiro compete ao Estado

STF define marco temporal para distinção do pagamento da GDATFA a ativos e inativos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a data da homologação do resultado das avaliações de desempenho é o marco temporal para início do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA) em percentuais diferenciados para servidores ativos e inativos, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a… Continuar lendo STF define marco temporal para distinção do pagamento da GDATFA a ativos e inativos

Conselhos de Educação Física não podem fazer distinção entre graduados e não graduados

Profissional inscrito no Conselho Regional de Educação Física, na qualidade de “não graduado”, tem direito subjetivo de exercer todas as atividades próprias da profissão, definidas na Lei nº 9.696/1998. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que concedeu a uma profissional, ora parte autora, o direito de assumir responsabilidade… Continuar lendo Conselhos de Educação Física não podem fazer distinção entre graduados e não graduados

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