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Empresa condenada por improbidade não obtém liminar para disputar licitação emergencial

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de tutela provisória feito pela Viação Atibaia, proibida de contratar com o poder público após condenação por improbidade administrativa. A tutela de urgência foi solicitada para que o STJ declarasse que a proibição de contratar com o poder público só produz efeitos… Continuar lendo Empresa condenada por improbidade não obtém liminar para disputar licitação emergencial

BO não impede candidata de disputar concurso da polícia civil

Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Seção Cível concederam a segurança em mandado, com pedido de liminar, impetrado por T.R.F. contra ato praticado pelos Secretários de Estado de Administração e de Justiça e Segurança Pública de MS. Alega que foi aprovada em todas as fases que antecedem a investigação social, no concurso Público de Provas… Continuar lendo BO não impede candidata de disputar concurso da polícia civil