O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, considerou inviável o ajuizamento, pela Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular (Anustel), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5141, na qual a entidade questionava dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) que tratam da inscrição de… Continuar lendo Julgada inviável ADI contra dispositivos do CDC por ilegitimidade de associação
Julgada inviável ADI contra dispositivos do CDC por ilegitimidade de associação
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2014/09/direito_civil.jpg)