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Tag: dispositivos

Ações questionam dispositivos que dão a TJs controle de norma municipal

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5646 e 5647), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivos das Constituições de Sergipe e do Amapá, respectivamente, que conferem aos Tribunais de Justiça dos dois estados a prerrogativa de processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis ou atos… Continuar lendo Ações questionam dispositivos que dão a TJs controle de norma municipal

ADI questiona dispositivos sobre exercício da jurisdição de contas no TCE-MS

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5530), com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul e da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). Para a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), autora da… Continuar lendo ADI questiona dispositivos sobre exercício da jurisdição de contas no TCE-MS

PCdoB defende que dispositivos que regulamentam impeachment são incompatíveis com a Constituição

  Representando o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, o advogado Cláudio Pereira de Souza Neto defendeu no Plenário do Supremo Tribunal Federal a não recepção, pela Constituição de 1988, de dispositivos e interpretações da Lei 1.079/19,50, que define crimes de responsabilidade e disciplina o processo… Continuar lendo PCdoB defende que dispositivos que regulamentam impeachment são incompatíveis com a Constituição

Ação questiona dispositivos do Código Tributário Municipal de Morro Agudo (SP)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 351 pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a não recepção, pela Constituição de 1988, de dispositivos do Código Tributário Municipal de Morro Agudo (SP) que autorizam o Poder Executivo a estabelecer alíquotas e bases de cálculos de diversas… Continuar lendo Ação questiona dispositivos do Código Tributário Municipal de Morro Agudo (SP)

ADI questiona dispositivos de lei que instituiu o Pronatec

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5318, com pedido de liminar, para questionar dispositivos da Lei 12.513/2011, que instituiu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). De acordo com a entidade, os artigos 20, 20-A… Continuar lendo ADI questiona dispositivos de lei que instituiu o Pronatec

Decretada inconstitucionalidade de dispositivos da legislação de turismo de Barreirinhas

O artigo 11 da Lei nº. 564/2007 – que instituiu a taxa municipal de turismo – e os artigos 40 a 44 do Decreto nº 34/2010 – editados pelo Município de Barreirinhas – que regulou a mencionada taxa é inconstitucional, conforme entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMA), em julgamento de uma ação… Continuar lendo Decretada inconstitucionalidade de dispositivos da legislação de turismo de Barreirinhas

STF declara inconstitucionais dispositivos de lei baiana sobre teto remuneratório de servidores

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4900 a fim de declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 3°, da Lei 11.905, de 3 de maio de 2010, do Estado da Bahia, que fixa em R$ 22 mil o teto da remuneração dos servidores do Poder Judiciário no Estado.… Continuar lendo STF declara inconstitucionais dispositivos de lei baiana sobre teto remuneratório de servidores

Conselho especial declara inconstitucionais dispositivos do regime diferenciado de contratações públicas

O Conselho Especial do TJDFT julgou nesta terça-feira, 25/11, inconstitucionais os artigos 1º, inciso V e parágrafo único, e artigo 3º, ambos da Lei Distrital 5.254, de 20 de dezembro de 2013. A lei dispõe sobre a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, regime utilizado para a realização de obras para a Copa do… Continuar lendo Conselho especial declara inconstitucionais dispositivos do regime diferenciado de contratações públicas

TJRN declara inconstitucionais dispositivos de lei que instituiu plano de cargos de Porto do Mangue

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 001/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos municipais de Porto do Mangue. A decisão veio por meio do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que teve como relator… Continuar lendo TJRN declara inconstitucionais dispositivos de lei que instituiu plano de cargos de Porto do Mangue

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