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Tag: dispositivo

Solidariedade questiona dispositivo que determina a movimentação dos recursos do SUS em banco federal

O partido Solidariedade (SDD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5118, com pedido de liminar, para questionar a expressão “federal”, contida no artigo 13, parágrafo 2º, da Lei Complementar 141/2012. Esse dispositivo determina que a movimentação da conta única do fundo de saúde – destinado ao financiamento do Sistema… Continuar lendo Solidariedade questiona dispositivo que determina a movimentação dos recursos do SUS em banco federal

Mantida nulidade de auto de infração aplicado pela ANP com base em dispositivo da Lei 9.847/99

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que declarou nulo em parte auto de infração aplicado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) contra a empresa RAMMAL Combustíveis Ltda. O fundamento foi o de que a conduta descrita no auto de infração, na hipótese, a inobservância das exigências de informação… Continuar lendo Mantida nulidade de auto de infração aplicado pela ANP com base em dispositivo da Lei 9.847/99

Suspenso dispositivo de lei municipal que atingia atividades portuárias em Santos (SP)

O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da expressão “exceto granel sólido”, contida na Lei Complementar 730/2011, do município de Santos (SP), com redação dada pela Lei municipal 813/2013. Essa norma excluiu, expressamente, da categoria de uso referente às atividades portuárias e retroportuárias, as instalações destinadas… Continuar lendo Suspenso dispositivo de lei municipal que atingia atividades portuárias em Santos (SP)

Julgada prejudicada ADI que questionava dispositivo do Código Civil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello julgou prejudicada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3272) em que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionava o parágrafo único do artigo 59 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Incluído no Capítulo II do Código, que dispõe sobre as associações, aquele dispositivo criou quórum mínimo de… Continuar lendo Julgada prejudicada ADI que questionava dispositivo do Código Civil

Dispositivo de Lei que regula apuração de cargos em comissão no DF é inconstitucional

  O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional o §3º do artigo 2º da Lei Distrital nº 4.858/2012. O dispositivo dispõe sobre o cálculo do percentual de cargos em comissão dos órgãos do Poder Executivo local. De acordo com os julgadores, o normativo desrespeita a Lei Orgânica do DF – LODF ao permitir que a… Continuar lendo Dispositivo de Lei que regula apuração de cargos em comissão no DF é inconstitucional

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