O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5290) contra dispositivo da Constituição do Estado de Goiás que autorizou a Assembleia Legislativa a sustar atos normativos do Poder Executivo e dos Tribunais de Contas do estado, que estejam em desacordo com lei ou que ultrapassem o poder regulamentar. O artigo 11,… Continuar lendo ADI alega que dispositivo da Constituição de Goiás viola separação de Poderes