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Cabe revisão criminal mesmo sem apontar dispositivo, mas que indique supressão de instância

Cabe revisão criminal mesmo sem apontar dispositivo, mas que indique supressão de instância É admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional. A expressão “texto expresso… Continuar lendo Cabe revisão criminal mesmo sem apontar dispositivo, mas que indique supressão de instância

Ministro suspende dispositivo de lei orçamentária de Roraima

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia do artigo 50 da Lei estadual 1.005/2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado de Roraima para 2016. A decisão liminar se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5449. Segundo a decisão, o dispositivo citado contraria o artigo 169 da Constituição… Continuar lendo Ministro suspende dispositivo de lei orçamentária de Roraima

ADI questiona dispositivo da Lei das Eleições sobre registro de doações

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5394, com pedido de liminar, contra o parágrafo 12 do artigo 28 da Lei 9.504/1997, a fim de se evitar que doações eleitorais de campanhas de pessoas a candidatos por meio de partidos… Continuar lendo ADI questiona dispositivo da Lei das Eleições sobre registro de doações

Governadora de Roraima questiona dispositivo da Constituição do Estado que restringe viagens

A governadora de Roraima, Suely Campos, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5373) contra o artigo 59 da Constituição estadual que dispõe sobre autorização para viagens dos chefes de Estado. O artigo 59 diz que “o governador e o vice-governador não poderão ausentar-se do estado por mais de 15 (quinze dias) consecutivos, e do país,… Continuar lendo Governadora de Roraima questiona dispositivo da Constituição do Estado que restringe viagens

Dispositivo de PDM de VV é declarado inconstitucional

Durante sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira, 24, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) declarou a inconstitucionalidade do artigo 121, §1º, da Lei Municipal de Vila Velha nº 4.575/2007 (Plano Diretor Municipal) com a redação conferida pelo artigo 1º, I, da Lei Local nº 4.996/2010. O dispositivo declarado inconstitucional permitia… Continuar lendo Dispositivo de PDM de VV é declarado inconstitucional

Questionado dispositivo da resolução do TSE que regulamenta prestação de contas partidárias

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5362 contra dispositivo da Resolução 23.432/2014, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta finanças e contabilidade dos partidos políticos. O artigo 47, parágrafo 2º, da norma, prevê que a ausência de prestação de contas eleitorais dos órgãos regionais,… Continuar lendo Questionado dispositivo da resolução do TSE que regulamenta prestação de contas partidárias

Questionado dispositivo que impede exercício provisório de cônjuges de servidores do MRE no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5355), ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para questionar o artigo 69 da Lei 11.440/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), que inclui os diplomatas, oficiais de chancelaria e assistentes de chancelaria. O dispositivo questionado acaba… Continuar lendo Questionado dispositivo que impede exercício provisório de cônjuges de servidores do MRE no exterior

Improcedente ADI contra dispositivo da Constituição de MT que estende impedimentos a vice-governador

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 253, ajuizada pelo procurador-geral do Estado de Mato Grosso contra dispositivo da Constituição estadual que estende ao vice-governador os impedimentos estabelecidos aos deputados estaduais e ao governador. O relator, ministro Gilmar Mendes, afastou a tese de que a proibição… Continuar lendo Improcedente ADI contra dispositivo da Constituição de MT que estende impedimentos a vice-governador

Partido pede declaração de constitucionalidade de dispositivo que aplica regime celetista aos conselhos de classe

O Partido da República (PR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, com pedido cautelar, para que seja firmado o entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei Federal 9.649/1998 não ofende princípio constitucional. O dispositivo determina a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho aos… Continuar lendo Partido pede declaração de constitucionalidade de dispositivo que aplica regime celetista aos conselhos de classe