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O testamento e a necessidade de preservação da cota indisponível da herança

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

Muitas pessoas possuem dúvidas sobre inventário e a possibilidade de realização de testamento, por isso hoje eu trouxe um tema relacionado ao direito das sucessões. Primeiramente devemos lembrar que o Direito Sucessório tem como objetivo regulamentar a chamada sucessão legítima, que é aquela em que os herdeiros são determinados pela lei, enquanto a sucessão testamentária… Continuar lendo O testamento e a necessidade de preservação da cota indisponível da herança

Plano tem de custear tratamento mais moderno disponível para doença coberta no contrato, diz TJGO

“O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para respectiva cuara. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula… Continuar lendo Plano tem de custear tratamento mais moderno disponível para doença coberta no contrato, diz TJGO