Em sessão realizada na tarde desta segunda-feira, dia 28, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a lei municipal 5.602/2013, que obriga farmácias e drogariasdo Rio de Janeiro a disponibilizarem banheiros ao público. A representação por inconstitucionalidade foi proposta pela Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de… Continuar lendo Lei que obriga farmácias a disponibilizarem banheiros é declarada inconstitucional
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