Por unanimidade, os integrantes do Conselho Nacional de Justiça acompanharam o relator Mauro Martins na decisão que julgou improcedente a revisão disciplinar proposta pelo magistrado Marcus Antônio Sousa e Silva. No processo, o juiz questionou a pena de disponibilidade imposta pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) em função de negligência no cumprimento de seus deveres… Continuar lendo CNJ mantém disponibilidade de juiz afastado por atrasar processos
Por unanimidade, os ministros avaliaram que a norma do Conselho Monetário Nacional (CNM) está em desacordo com regras da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar que suspendeu, em abril deste ano, a regra que autorizava a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial ao cliente de instituições financeiras. A decisão… Continuar lendo STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial
Não é possível exigir o término do cumprimento da pena de disponibilidade para conceder aposentadoria ao servidor. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de segurança impetrado pelo promotor em disponibilidade Alexandre Augusto da Cruz Feliciano contra ato do Procurador-Geral de Justiça, que indeferiu seu pedido de aposentadoria voluntária.… Continuar lendo Servidor não deve aguardar término da disponibilidade para se aposentar
Considerando as distinções legais entre a ação de improbidade administrativa – regulada pela Lei 8.429/1992 – e o processo de perda de cargo de membro do Ministério Público – descrito na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993) –, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser do Tribunal de Justiça, e… Continuar lendo Tribunal de Justiça tem competência para julgar perda de cargo de promotor condenado e posto em disponibilidade
Na pendência de julgamento de embargos de terceiro opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sobre a eventual responsabilidade pela dívida do devedor primário, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor da alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário 50% do valor de avaliação do bem, respeitando-se as regras do parágrafo 2º do… Continuar lendo Direito de meação de terceiro alheio à execução deve ser resguardado em 50% do valor de avaliação
A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou pedido da autora, servidora pública federal, de averbação como tempo de serviço público o período trabalhado sob o regime celetista no Banco do Brasil, sociedade de economia mista, para todos os fins. A decisão confirma sentença do Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária de… Continuar lendo Tempo de serviço em sociedade de economia mista somente é computado para aposentadoria e disponibilidade
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu punir com pena de disponibilidade a magistrada Clarice Maria de Andrade, que manteve uma adolescente de 15 anos presa por 26 dias em uma cela masculina com cerca de 30 homens, na delegacia de polícia de Abaetetuba/PA. Por maioria, o plenário seguiu o voto do conselheiro Arnaldo Hossepian,… Continuar lendo CNJ: Juíza que manteve menina em cela masculina recebe pena de disponibilidade
Para caracterizar o regime de sobreaviso não é mais necessário que o empregado permaneça em casa, aguardando ordens do empregador. Mas é imprescindível a comprovação do alegado “estado de disponibilidade”, em regime de plantão. Esse o teor da Súmula 428 do TST, item II, aplicada pela 5ª Turma do TRT-MG, com base no voto do… Continuar lendo Prova do estado de disponibilidade em regime de plantão gera direito a horas de sobreaviso
Por maioria dos votos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (3/6), durante a 190ª Sessão Ordinária, colocar o desembargador Jaime Ferreira de Araújo, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A decisão foi tomada no julgamento do Procedimento Administrativo… Continuar lendo CNJ: Desembargador do TJMA é colocado em disponibilidade por atuação indevida em concurso
