O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou procedente a ação processual e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.471/2015, de 23/4/2015, com efeitos retroativos à data de publicação da norma. A referida lei estabelece regras para a doação de sangue do cordão umbilical para formação de banco público de… Continuar lendo Lei que dispõe sobre formação de banco público de células-tronco é inconstitucional
Lei que dispõe sobre formação de banco público de células-tronco é inconstitucional
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