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Tag: dispensa de licitação

TJPB mantém proibição de contratação de advogado sem licitação com verba do Fundef

O Pleno do TJPB, na sessão dessa quarta-feira (6), sob a relatoria do desembargador Fred Coutinho, desproveu Agravo Interno interposto pelo Município de Pilar, mantendo a decisão que determinou aos chefes do Poder Executivo municipal e estadual que se abstivessem de dar prosseguimento a procedimentos licitatórios e a contratos advocatícios com o objetivo de recuperação… Continuar lendo TJPB mantém proibição de contratação de advogado sem licitação com verba do Fundef

STJ: Prejuízo gerado pela dispensa ilegal de licitação é presumido

É presumido o prejuízo gerado pela dispensa de licitação sem motivo que a justifique, pois a ausência do certame impede que o poder público contrate a melhor proposta. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter a condenação do ex-prefeito de Ubatuba (SP) Paulo Ramos de Oliveira por improbidade administrativa. O… Continuar lendo STJ: Prejuízo gerado pela dispensa ilegal de licitação é presumido

Fracionar serviços de publicidade leva ex-prefeito à condenação por improbidade administrativa

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou por improbidade administrativa Wagner Ricardo Antunes Filho, ex-prefeito do município de Leme, e o dono de empresa de marketing contratada irregularmente pela Prefeitura. Os dois foram sentenciados à perda da função pública (caso exercida), suspensão dos direitos políticos por oito anos,… Continuar lendo Fracionar serviços de publicidade leva ex-prefeito à condenação por improbidade administrativa

STJ mantém ação de improbidade contra contratação de advocacia sem licitação

“Acompanhando divergência aberta pelo ministro Benedito Gonçalves, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou prosseguir ação civil pública por improbidade administrativa, movida pelo Ministério Púbico de Minas Gerais contra ex-prefeito de Muriaé (MG) e um escritório de advocacia contratado sem licitação. O Ministério Público (MP) interpôs agravo regimental contra decisão do relator,… Continuar lendo STJ mantém ação de improbidade contra contratação de advocacia sem licitação

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