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Repetitivos discutem competência administrativa para autorizar cursos a distância

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes afetou à Primeira Seção o julgamento de três recursos repetitivos em que se discute a competência administrativa para autorizar instituições educacionais a oferecer cursos a distância, especialmente durante o período denominado “Década da Educação”, bem como a possibilidade de condenação da União, do estado do… Continuar lendo Repetitivos discutem competência administrativa para autorizar cursos a distância

Suspensas todas as ações que discutem interesse de agir em cautelar sobre sistema scoring

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos em que se discute existência de interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos ou dados sobre histórico de cadastro e consultas relativos ao sistema scoring de pontuação mantidos por entidades de… Continuar lendo Suspensas todas as ações que discutem interesse de agir em cautelar sobre sistema scoring

Supremo julga ADIs que discutem vício de iniciativa na edição de normas estaduais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam normas dos Estados do Espírito Santo, Amapá, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. As ações alegavam vício de iniciativa na propositura das normas. ADI 2755 O governo do Estado do Espírito Santo questionava, na ADI 2755, a Emenda Constitucional… Continuar lendo Supremo julga ADIs que discutem vício de iniciativa na edição de normas estaduais

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