A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 353, com pedido liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 43 da Lei Federal 4.878/1965. O dispositivo, que tem 63 incisos, elenca transgressões disciplinares de funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. A relatora… Continuar lendo Questionada norma sobre infrações disciplinares de policiais federais
Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do TJRN ressaltaram, em mais um julgamento, que o simples fato de uma Notificação e de um Processo de Exclusão de um policial militar terem sido objeto da mesma Portaria não pode servir como argumento para anulação de um processo administrativo disciplinar. A decisão se refere a… Continuar lendo TJRN mantém exclusão de policial militar autor de infrações disciplinares
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento ao recurso interposto pela União contra sentença que concedeu pedido de habeas corpus com a finalidade de anular punição disciplinar de militar da Aeronáutica. Apesar de o § 2.º do art. 142 da Constituição Federal de 1988 garantir que não cabe habeas corpus em punições… Continuar lendo Punições disciplinares nas Forças Armadas devem respeitar os direitos do contraditório e da ampla defesa
