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Tag: disciplinar

Vara de Curitiba é competente para julgar ação sobre norma disciplinar interna da CEF

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência funcional da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) em julgar ação sobre norma disciplina interna da Caixa Econômica Federal (CEF) referente à apuração da responsabilidade disciplinar e civil dos empregados da localidade. A decisão reforma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª… Continuar lendo Vara de Curitiba é competente para julgar ação sobre norma disciplinar interna da CEF

Negado MS que questionava processo administrativo disciplinar contra juiz do TRT-14

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou o pedido formulado pelo juiz Vulmar de Araújo Coêlho Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (com jurisdição sobre Rondônia e Acre) contra a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A relatora do Mandado de Segurança (MS) 32900, ministra… Continuar lendo Negado MS que questionava processo administrativo disciplinar contra juiz do TRT-14

Comissão disciplinar com gratificados fere imparcialidade em processo administrativo

A 3ª Câmara de Direito Público reconheceu nulidade em comissão composta para a instauração de processo administrativo disciplinar contra um motorista no município de Pomerode. A decisão reconheceu que ocupantes de cargos de confiança integravam a comissão, que deveria ser composta apenas de servidores efetivos para garantir a imparcialidade do processo. Também foi confirmada a… Continuar lendo Comissão disciplinar com gratificados fere imparcialidade em processo administrativo

Excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera nulidade

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera sua nulidade. Com base nesse entendimento, a Primeira Seção negou mandado de segurança impetrado por um servidor público contra portaria da ministra do Meio Ambiente que o demitiu do cargo de… Continuar lendo Excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera nulidade

STF analisará necessidade de condenação definitiva para sanção disciplinar a preso

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral em matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 776823, em que se discute a necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso (artigo 52 da Lei 7.210/1984 –… Continuar lendo STF analisará necessidade de condenação definitiva para sanção disciplinar a preso

Processo disciplinar contra procurador de Justiça de MG continuará tramitando no CNMP

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32922, por meio do qual o procurador de Justiça mineiro Marco Antonio Picone Soares pedia a suspensão do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) que tramita contra ele no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o argumento de que foi… Continuar lendo Processo disciplinar contra procurador de Justiça de MG continuará tramitando no CNMP

Preso de alta periculosidade é mantido em Regime Disciplinar Diferenciado

m decisão unânime, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou a manutenção de réu preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), por apresentar mau comportamento e alto potencial de criminalidade. O colegiado chegou à decisão ao julgar recurso interposto pelo réu, por meio da Defensoria Pública da União (DPU), contra decisão da 3.ª Vara… Continuar lendo Preso de alta periculosidade é mantido em Regime Disciplinar Diferenciado

Serpro é condenado a reintegrar empregado demitido antes do fim de processo administrativo disciplinar

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em que pedia a anulação do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). O Regional condenou o Serpro a reintegrar um empregado demitido antes do término… Continuar lendo Serpro é condenado a reintegrar empregado demitido antes do fim de processo administrativo disciplinar

CNJ aplica pena de remoção compulsória a juiz de SP, em revisão disciplinar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) converteu a punição de disponibilidade, aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao juiz José Roberto Canducci Molina, da Comarca de Assis, em remoção compulsória. A decisão foi tomada nesta terça-feira (16/04) durante a 167ª Sessão Ordinária do Conselho. O magistrado foi acusado de assédio moral… Continuar lendo CNJ aplica pena de remoção compulsória a juiz de SP, em revisão disciplinar

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