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Tag: disciplinar

O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar

Ainda que a estabilidade esteja garantida na Constituição de 1988, a própria Carta Magna e a legislação infraconstitucional possuem uma série de mecanismos para permitir que – tanto quanto o trabalhador da iniciativa privada – o servidor público responda pelas condutas inapropriadas ou ilegais, e mesmo que seja demitido em certos casos. No exercício do poder… Continuar lendo O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar

STJ divulga mais 14 teses sobre processo administrativo disciplinar

A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve ocorrer no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade (cessionário), devendo o julgamento e a eventual aplicação de sanção ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado (cedente). Essa é uma das 14 teses destacadas pelo Superior Tribunal de Justiça na… Continuar lendo STJ divulga mais 14 teses sobre processo administrativo disciplinar

Defensoria consegue anular decisão de falta disciplinar grave de detento por falta de fundamentação

A Defensoria Pública de SP obteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) anulando uma decisão que reconhecia a existência de falta disciplinar grave de um detento. O TJ-SP acolheu o argumento da Defensoria de que a decisão de primeiro grau foi proferida sem a devida fundamentação. Após o Juízo de primeira instância concluir configurada… Continuar lendo Defensoria consegue anular decisão de falta disciplinar grave de detento por falta de fundamentação

CNJ abre processo disciplinar contra Juíza do Trabalho com afastamento cautelar

Em decisão unânime, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra Marúcia da Costa Belov, juíza do Trabalho da 5ª Região (TRT5), pela existência de indícios de violação, em tese, dos deveres impostos à magistratura por parte da magistrada. A abertura do processo acontece com o afastamento da… Continuar lendo CNJ abre processo disciplinar contra Juíza do Trabalho com afastamento cautelar

CNJ: Desembargador do TJPI responderá a processo disciplinar por baixa produtividade

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na sessão de terça-feira (17/12), a abertura de processo administrativo disciplinar contra desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) para apurar indícios de violação dos deveres de eficiência e de celeridade, verificados durante inspeção de rotina realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça. Os trabalhos de… Continuar lendo CNJ: Desembargador do TJPI responderá a processo disciplinar por baixa produtividade

Portuário será indenizado por suspensão antes de conclusão de processo disciplinar

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) foi condenada pela Justiça do Trabalho do Paraná a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um portuário que sofreu suspensão de 90 dias sem que o processo administrativo disciplinar para apurar falta grave fosse concluído. A APPA recorreu ao Tribunal Superior do… Continuar lendo Portuário será indenizado por suspensão antes de conclusão de processo disciplinar

Portuário será indenizado por suspensão antes de conclusão de processo disciplinar

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) foi condenada pela Justiça do Trabalho do Paraná a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um portuário que sofreu suspensão de 90 dias sem que o processo administrativo disciplinar para apurar falta grave fosse concluído. A APPA recorreu ao Tribunal Superior do… Continuar lendo Portuário será indenizado por suspensão antes de conclusão de processo disciplinar

Parlamentar questiona ato que anulou votação sobre processo disciplinar contra Eduardo Cunha

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, deputado José Carlos Araújo (PSD/BA), impetrou Mandado de Segurança (MS 34025) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra a anulação de deliberação favorável à abertura de processo disciplinar contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha. O ato questionado é… Continuar lendo Parlamentar questiona ato que anulou votação sobre processo disciplinar contra Eduardo Cunha

STJ determina retorno ao trabalho de servidor afastado por processo disciplinar

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou, por unanimidade, o Recurso em Mandado de Segurança (RMS 48536) impetrado por um funcionário de cartório que ficou mais de dois mil dias afastado do trabalho aguardando a conclusão de um processo disciplinar. O servidor havia sido afastado a pedido da Corregedoria-Geral de Justiça do… Continuar lendo STJ determina retorno ao trabalho de servidor afastado por processo disciplinar

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