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Tag: disciplinar

É nulo o processo administrativo em que foi realizada a citação por edital quando poderia ter sido realizada pessoalmente

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na 7ª Turma, manteve a sentença que reconheceu ser nulo um processo administrativo que impôs a pena de perdimento de bens estrangeiros (mercadorias) de uma pessoa que pediu refúgio aqui no País. Segundo a decisão, não se tratava de produtos cuja importação é proibida e nem que… Continuar lendo É nulo o processo administrativo em que foi realizada a citação por edital quando poderia ter sido realizada pessoalmente

Descabe, por analogia, a regra do crime continuado em processo administrativo disciplinar

Há fatos ilícitos administrativos que, se cometidos de forma continuada pelo servidor público, não se sujeitam à sanção com aumento do quantum sancionatório previsto no art. 71, caput, do CP. A controvérsia limita-se a definir se é possível a admissão da continuidade delitiva no processo administrativo disciplinar. É dizer, busca o servidor que as suas condutas sejam apuradas… Continuar lendo Descabe, por analogia, a regra do crime continuado em processo administrativo disciplinar

Decisão judicial suspende o prazo prescricional em PAD

Decisão judicial suspende o prazo prescricional em PAD Processo administrativo disciplinar. Interrogatório de servidor pela administração pública. Impossibilidade por determinação judicial. Suspensão do processo por via transversa. Prescrição. Inocorrência. Se, em razão de determinação judicial, a Administração não pode realizar nem concluir o interrogatório de servidor em processo administrativo disciplinar, sem que este possa seguir… Continuar lendo Decisão judicial suspende o prazo prescricional em PAD

O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar

O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar ​​​​​​Ainda que a estabilidade esteja garantida na Constituição de 1988, a própria Carta Magna e a legislação infraconstitucional possuem uma série de mecanismos para permitir que – tanto quanto o trabalhador da iniciativa privada – o servidor público responda pelas condutas… Continuar lendo O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar

STJ: O servidor e o PAD: o andamento e a conclusão do processo disciplinar

STJ: O servidor e o PAD: o andamento e a conclusão do processo disciplinar A segunda e última parte da reportagem sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta teses aplicadas em julgamentos que discutiram a duração do processo, a relação com a esfera penal, o compartilhamento… Continuar lendo STJ: O servidor e o PAD: o andamento e a conclusão do processo disciplinar

Defesa deve falar por último em processo sobre falta disciplinar de preso

É inadmissível a inversão na ordem de manifestação das partes mesmo em sede de execução penal. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por um detento, por violação ao direito da defesa de se manifestar por último.… Continuar lendo Defesa deve falar por último em processo sobre falta disciplinar de preso

Procon não pode regular horário de funcionamento de banco na pandemia, decide Justiça

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, em sentença publicada pelo juiz Laudenir Fernando Petroncini, concedeu a segurança pleiteada por uma agência bancária da Capital para suspender os efeitos de um auto de infração aplicado pelo Procon estadual, correspondente a uma multa de R$ 200 mil, porque a instituição financeira teria praticado horários de… Continuar lendo Procon não pode regular horário de funcionamento de banco na pandemia, decide Justiça

CNJ abre reclamação disciplinar contra seis magistrados do TJ-MG

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (9/2), a abertura de reclamação disciplinar para apurar a conduta de desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Durante a 324ª Sessão Ordinária do Conselho, o plenário do órgão aprovou o relatório sobre o caso apresentado pela corregedora nacional de Justiça, Maria… Continuar lendo CNJ abre reclamação disciplinar contra seis magistrados do TJ-MG

Quais as melhores formas de defesa no processo administrativo disciplinar?

Close-up Of Judge Writing On Paper With Gavel And Scale At Desk

Veja agora as principais dicas para a sua defesa no PAD, o conhecido processo administrativo disciplinar. Você já deve saber que o procedimento serve para apurar fatos sobre a possível infração do agente público e, também, quais serão as punições aplicadas ao caso. O servidor público pode sofrer as seguintes penalidades: Advertência; Suspensão; Demissão; Destituição de cargo em comissão (para… Continuar lendo Quais as melhores formas de defesa no processo administrativo disciplinar?

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