O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5120, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a expressão “e o Ministério Público Estadual”, constante do artigo 65, parágrafo 5º, da Lei 15.406/2013, do Estado do Ceará, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei… Continuar lendo ADI alega que lei de diretrizes orçamentárias do Ceará limita autonomia financeira do MP
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