Cabe à Justiça do Trabalho julgar ação em que a União pretende preservar direitos de trabalhadores terceirizados para que, no futuro, não seja obrigada a arcar com o pagamento de obrigações não cumpridas pela empresa fornecedora de mão de obra. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de… Continuar lendo Compete à Justiça trabalhista julgar ação da União para garantir direitos de terceirizados
Juiz da 20ª Vara Cível de Brasília condenou a Tesoura de Ouro, comércio de confecções, a suspender a execução, em seu estabelecimento, de músicas protegidas por direitos autorais, enquanto não receber autorização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, autor da ação. Ainda, condenou a loja ao pagamento de indenização, correspondente a direitos… Continuar lendo Loja é condenada a pagar direitos autorais por músicas reproduzidas no interior do estabelecimento
Hospitais e clínicas, mesmo os filantrópicos, que mantêm aparelhos de TV em suas dependências devem pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A decisão, por maioria de votos, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2010, a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra (SP)… Continuar lendo Hospitais filantrópicos com TV nos quartos devem pagar direitos autorais ao Ecad
Ao conceder, parcialmente, medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a violação a preceitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Na ação, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pede que se reconheça a violação de direitos fundamentais da população carcerária e que se determine a… Continuar lendo STF reconhece violação a direitos fundamentais no sistema prisional
Privar o estudante inserido em programa de financiamento estudantil de renovar matrícula e realizar provas em curso superior, em razão de inadimplemento do FIES, caracteriza violação do direito à educação e do princípio da dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de estudante para garantir… Continuar lendo Instituição de ensino não pode negar direitos de estudante por inadimplemento do FIES
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos, como sua integridade física e moral. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592581, com repercussão geral, interposto pelo Ministério… Continuar lendo Judiciário pode impor realização de obras em presídios para garantir direitos fundamentais
A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Ordinário de um ex-empregado da Cruz Vermelha que, por não se conformar com decisão proferida pelo juiz Adriano Dantas, substituto da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, pediu a nulidade da sentença. No Recurso, o ex-empregado alegou… Continuar lendo Contrato irregular faz empregado perder direitos trabalhistas
A juíza Denise Amâncio de Oliveira, titular da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou mais um caso em que foi constatado o refinamento das fraudes à legislação trabalhista. Um técnico em radiologia afirmou ter sido obrigado a se associar a uma empresa quase um ano após a admissão pela fundação hospitalar, para camuflar… Continuar lendo TRT-3 identifica fraude na contratação de técnico de radiologia obrigado a se tornar sócio de empresa para camuflar direitos trabalhistas
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por maioria, reconheceram a existência de união estável e os direitos de habilitação no inventário e de dependente, para fins de recebimento de pensão, a uma mulher que manteve relação paralela com um homem casado. A autora recorreu para buscar a declaração da união estável em recurso, após o… Continuar lendo TJMA reconhece direitos sucessivos de mulher em união paralela
