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Tag: direitos

TRT-3 absolve Vale de responder por direitos dos empregados da empresa que explora as lanchonetes nos trens

A 9ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente um recurso da Vale S.A. para excluir a condenação subsidiária da empresa de pagar verbas trabalhistas deferidas a dois trabalhadores das lanchonetes que funcionam nos trens de sua propriedade. A ação foi ajuizada pelo Sindicato da categoria, na condição de substituto processual dos trabalhadores. Eles eram empregados da… Continuar lendo TRT-3 absolve Vale de responder por direitos dos empregados da empresa que explora as lanchonetes nos trens

É indevida cobrança de direitos autorais por música em festa junina escolar

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou indevida a cobrança de direitos autorais pela execução de músicas em festa junina promovida por instituição de ensino. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o evento tem caráter pedagógico, de forma que a exibição de canções de temas culturais e folclóricos em evento… Continuar lendo É indevida cobrança de direitos autorais por música em festa junina escolar

Trabalhador não é obrigado a se enquadrar em representação sindical que lhe retira direitos

Sindicatos podem se desmembrar, mas devem obedecer aos princípios da melhor representatividade (art. 519 da CLT) e da vedação de retrocesso em garantias sociais. Ou seja: novas filiações podem ser validadas se forem vantajosas para os trabalhadores, e se não sacrificarem direitos alcançados. No caso de um processo trabalhista de São Paulo-SP, isso não aconteceu:… Continuar lendo Trabalhador não é obrigado a se enquadrar em representação sindical que lhe retira direitos

TST reduz indenização de eletricista que perdeu braço e perna direitos

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 1,5 milhão para R$ 750 mil a indenização por danos morais e estéticos destinada a um eletricista que perdeu o braço e a perna, ambos do lado direito, devido a um acidente de trabalho. De acordo com o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do… Continuar lendo TST reduz indenização de eletricista que perdeu braço e perna direitos

Negado pedido de herdeiros de Lupicínio para receber direitos sobre a expressão “Imortal Tricolor”

Um caso envolvendo a letra do hino do Grêmio foi julgado na última segunda-feira, 2/2, pela 14ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre. A decisão da Juíza Maria Lúcia Boutros Buchain Zoch Rodrigues foi desfavorável aos herdeiros de Lupicínio Rodrigues, que alegaram que a AMBEV estampava a expressão Imortal Tricolor em latas de cerveja… Continuar lendo Negado pedido de herdeiros de Lupicínio para receber direitos sobre a expressão “Imortal Tricolor”

Trabalhador rural de fazenda na Argentina terá direitos garantidos pela legislação brasileira

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um grupo de fazendeiros contra decisão que definiu a aplicação da legislação brasileira ao caso de um trabalhador rural contratado para prestar serviços na Argentina, de 2002 a 2008, mas que teve a carteira assinada inicialmente no Brasil por 21 meses. O entendimento foi… Continuar lendo Trabalhador rural de fazenda na Argentina terá direitos garantidos pela legislação brasileira

Liminar garante direitos de Alberto Youssef na CPI dos Fundos de Pensão

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 131062 para garantir direitos ao empresário Alberto Youssef durante sua participação na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão. A audiência pública para tomada de depoimento está marcada para esta terça-feira (27). Na liminar, o ministro Zavascki considera… Continuar lendo Liminar garante direitos de Alberto Youssef na CPI dos Fundos de Pensão

Utilização de obra de arte em cenário de filme publicitário não gera violação de direitos autorais

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que negou a artista plástica indenização por violação de direitos autorais. A violação teria ocorrido em virtude de exibição de uma tela de sua autoria como parte do cenário de um filme publicitário, veiculado em canais de televisão por vários meses, sem sua licença.… Continuar lendo Utilização de obra de arte em cenário de filme publicitário não gera violação de direitos autorais

Direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não integram tecnicamente a herança

A 1ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, deu provimento ao recurso apresentado pela filha de um trabalhador já falecido para afastar a prescrição declarada em 1º Grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento das questões levantadas na petição… Continuar lendo Direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não integram tecnicamente a herança

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