Na tarde desta quarta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601182, com repercussão geral reconhecida. Por maioria dos votos, os ministros fixaram entendimento de que a suspensão de direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada em julgado aplica-se às hipóteses de substituição da pena privativa… Continuar lendo Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF
Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF
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