O Microempreendedor Individual (MEI) poderá contar com diversas vantagens. Após se formalizar, o MEI passa a ter direito a benefícios oferecidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Muitos MEIs acreditam que só têm direito a aposentadoria, porém, além da aposentadoria, que é o mais importante, o MEI poderá contar com outros benefícios. Benefícios do… Continuar lendo INSS: Quais os direitos garantidos para quem é MEI?
Praticamente quase todas as pessoas já passaram pela dor da perda de um familiar, principalmente agora com a pandemia do covid-19, onde precocemente muitas famílias passam por esse momento de dor. Diante disso surgem muitas dúvidas em relação à parte burocrática desse processo, entre elas o direito de herança do sogro ou da sogra falecida,… Continuar lendo Entenda qual o seu direito na herança dos sogros
Ao julgar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a violação de direitos individuais homogêneos, reconhecida em ação civil pública, não é causa para a indenização por dano moral coletivo. No caso analisado pelo colegiado, consta dos autos que uma rede… Continuar lendo STJ: Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo
Cumprindo a nosso dever de informar o empregado, trazemos hoje 10 direitos trabalhistas que todos devem saber. Tem uma dúvida? Envie aqui sua pergunta para a nossa equipe especializada. Esses direitos do empregado servem para diversos momentos da relação de emprego e são o ponto de partida para qualquer pessoa que queira entender um pouco… Continuar lendo 10 direitos trabalhistas que todos devem saber
O trabalho sem carteira assinada, infelizmente, ainda é comum, pois no Brasil não são raros os casos em que o Empregador deixa de cumprir essa obrigação. O trabalhador fica, portanto, trabalhando na informalidade, quando deveria estar com sua carteira devidamente registrada. Muitas vezes, a empresa não assina a carteira de trabalho (CTPS) do Empregado ou só… Continuar lendo Quem trabalha sem carteira assinada perde direitos?
ERRADO…. só será possível a Cessão de Direitos Hereditários durante o interregno entre a ABERTURA DA SUCESSÃO e a PARTILHA, pois esta põe fim ao estado de indivisão da herança. De há muito é assente na jurisprudência que com a abertura da sucessão, há a formação de um “condomínio necessário”, que somente é dissolvido com… Continuar lendo Direitos Hereditários: É certo fazer a cessão antes da pessoa morrer?
Ao reformar condenação por danos morais estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em favor de um cliente que ficou frustrado na compra de um automóvel, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu balizas para a configuração da ofensa real aos chamados interesses existenciais – aquela que, segundo o colegiado,… Continuar lendo STJ vincula dano moral a interesses existenciais
A determinação de suspender os direitos políticos alcança qualquer mandato eletivo que seja exercido na época do trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do município de Amparo (SP) para determinar a perda do cargo… Continuar lendo Suspensão de direitos políticos alcança qualquer mandato na época do trânsito em julgado da condenação
A cessão de direitos não constitui, por si só, ato translativo da propriedade, de modo que não há lastro a respaldar a tributação do imposto vindicado. A sentença concedeu a segurança e deve ser mantida porquanto está em conformidade com as disposições jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, de modo especial, o decidido no âmbito… Continuar lendo TJ-SP: Não incide ITBI na cessão de direitos, pois, por si só, não transfere propriedade.
