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Proposta para domésticos deixa brechas, dizem advogados

O especialista diz que algumas propostas do governo, como a criação de bancos de horas, não podem ser implementadas de uma hora para a outra. As propostas do governo para flexibilizar a relação entre patrões e empregados domésticos sem se distanciar das regras da CLT ainda deixam muitas brechas para conflitos, segundo especialistas em direito… Continuar lendo Proposta para domésticos deixa brechas, dizem advogados

Hospital não é parte legítima em cessão de direitos de valores do DPVAT

  Hospital não pode receber valores do Seguro do Trânsito, o DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), em nome dos beneficiários. Na decisão da comarca de São Bento do Sul, agora confirmada pela 5ª Câmara de Direito Civil do TJ, a entidade foi considerada parte ilegítima para requerer os valores. A… Continuar lendo Hospital não é parte legítima em cessão de direitos de valores do DPVAT