A questão da arbitragem no direito individual do trabalho tem gerado polêmica no meio jurídico e são grandes divergências doutrinárias e jurisprudenciais em relação a esse tema. A chamada Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) institui, em seu artigo 1º, a arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, aqueles sobre os quais… Continuar lendo Direitos individuais do trabalho não podem ser submetidos à arbitragem
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento aos recursos do cartunista Ziraldo Alves Pinto e do ex-prefeito de Foz do Iguaçu Paulo Mac Donald Ghisi, condenados por improbidade administrativa pela Justiça Federal. Eles respondem por denúncias de irregularidades na realização do 3º Festival de Humor das Cataratas do Iguaçu, que ocorreu… Continuar lendo TRF4 diminui valor da condenação de Ziraldo e mantém seus direitos políticos
Um engenheiro da Refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro, e uma trabalhadora de fábrica de calçados da cidade de Nova Roma do Sul (RS) conseguiram na Justiça do Trabalho o reconhecimento de direitos relacionados à exposição ao benzeno no ambiente de trabalho. O benzeno é considerado cancerígeno pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),… Continuar lendo Trabalhadores contaminados por benzeno têm direitos reconhecidos
O esporte em nosso País é, sem dúvida, um grande negócio e, por essa e outras razões, muitas negociações são feitas entre times de futebol envolvendo direitos dos atletas. E são muitas as modalidades de contratos que se fazem nessa seara. Mas é preciso estar atento para que direitos trabalhistas dos jogadores não sejam precarizados… Continuar lendo Contrato de cessão de jogador de futebol não pode servir de pretexto para precarização de direitos trabalhistas
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença que determinou ao Memphis Motel o pagamento de direitos autorais pela veiculação de material audiovisual em seus quartos. A modificação tem por objetivo garantir ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) o recebimento do… Continuar lendo Para TJGO, motel tem de pagar direitos autorais por conteúdos audiovisuais
Uma ação que buscava negativa de paternidade e anulação de registro civil, formulada por uma jovem na Capital, teve sua sentença de procedência anulada e deverá voltar à fase de instrução por determinação da 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob a relatoria da desembargadora substituta Denise de Souza Luiz Francoski. Ela… Continuar lendo Revelia não se opera em ação que trata de direitos indisponíveis de menores
A juíza da 5ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, Roseli Nalin, condenou o prefeito de Nilópolis e ex-deputado estadual Alessandro Calazans à perda dos direitos políticos por cinco anos pelo crime de improbidade administrativa. Calazans também terá de pagar multa no valor correspondente a 10 vezes o salário que recebia… Continuar lendo Prefeito de Nilópolis é condenado à perda dos direitos políticos
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ negou pleito indenizatório formulado por agricultor de Ibirama, que alegou ter sofrido dano moral após adquirir um freezer, por meio de site da internet, e verificar que o produto estava amassado ao recebê-lo em sua residência. O eletrodoméstico foi devolvido e, por não existir outro disponível para… Continuar lendo Dano moral indenizável exige abalo anormal nos direitos de personalidade
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser devida a cobrança de direitos autorais de músicas tocadas em uma festa de casamento. Mesmo sem a finalidade de lucro e com público restrito a familiares e amigos, os ministros entenderam que o fato de a festa ter acontecido em… Continuar lendo Ecad pode cobrar direitos autorais em festa de casamento realizada em clube
