O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e confirmou a sentença que restabeleceu a pensão por morte para uma mulher que comprovou os requisitos impostos pela Lei nª 3.373/58. O caso chegou à justiça após a Funasa suspender a pensão recebida pela filha de… Continuar lendo Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público efetivo faz jus à pensão por morte do pai
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) deu provimento ao recurso de um aposentado para reconhecer o tempo de serviço por ele prestado à Caixa Econômica Federal (CEF) no período de 23/06/1964 a 05/12/1967. O Colegiado determinou a averbação desse tempo pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o recálculo da renda… Continuar lendo Aposentado tem reconhecido o direito ao recálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição
Ele buscava reconhecimento de vínculo de emprego, mas ficou comprovado que era sócio. 09/02/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o benefício da justiça gratuita a um empresário que foi multado por litigância de má-fé após a demonstração de que era sócio do sítio eletrônico de vendas House of Motors, de Curitiba… Continuar lendo Condenação por má-fé não afasta direito à justiça gratuita
Decisão do TJPR destaca que o Código de Processo Civil busca evitar a desvalorização da advocacia Em dezembro, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por maioria de votos, decidiu que o advogado que teve o mandato revogado, tendo o ex-cliente realizado transação e estipulado honorários advocatícios arbitrariamente, pode pleitear, em… Continuar lendo Revogar mandato de advogado e fazer transação gera honorários em ação autônoma
Ainda que não esteja previsto em lei, o salário-maternidade pode ser concedido a um pai solteiro. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), que negou a apelação do INSS e reconheceu o pedido de concessão do benefício a um pai de gêmeos concebidos por meio… Continuar lendo Pai pode ter direito no INSS a receber o Auxílio Maternidade?
A Caixa Econômica Federal iniciou em dezembro mais uma rodada de pagamentos do PIS (Programa de Integração Social). O abono de até R$ 1.045 passa a ser depositado em conta poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. O trabalhador poderá movimentar o dinheiro por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de boletos bancários, de contas… Continuar lendo Pagamento do PIS: veja calendário e quem tem direito a receber até R$ 1.045
Abono do Pis-Pasep referente ano passado: Quem tem direito ainda? Os trabalhadores que não sacaram o abono salarial do PIS/Pasep do calendário 2019/2020 (referente ao ano-base de 2018) ainda podem retirar o dinheiro, apesar de o cronograma inicial já ter se encerrado. As novas datas de saque deverão seguir o mesmo calendário previsto para este… Continuar lendo Abono do Pis-Pasep referente ano passado: quem tem direito ainda?
Pergunta do leitor: Estou em uma união estável há quase dois anos, mas adquiri um imóvel há um mês em meu nome, com o dinheiro do meu FGTS. No ano que vem pretendo me casar e quero saber se minha cônjuge terá direito a parte do imóvel. No caso da união estável, se não adotado por… Continuar lendo Tenho união estável e comprei um imóvel no meu nome. Parceiro tem direito?
Pergunta do leitor: Meus pais se separaram há mais de 20 anos e meu pai nunca pagou pensão para mim. Agora ele receberá uma herança de meus avós. Eu e o meu irmão temos algum direito sobre esta herança? Resposta de Samir Choaib, Helena Rippel Araújo e Laís Meinberg Siqueira*: De acordo com o artigo 1.833 do Código Civil, você… Continuar lendo Meu pai receberá a herança de meus avós. Eu e o meu irmão temos direito?
