Decisão da 36ª Câmara de Direito Privado. A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou morador que ostentava comportamento antissocial e agressivo diante de vizinhos à perda do direito de uso da unidade e à impossibilidade de reingresso não autorizado nas dependências do edifício. De acordo com os… Continuar lendo Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel em condomínio
Nas operações de endosso-caução – nas quais a parte endossante transmite um título ao endossatário como forma de garantia da dívida, mas sem a transferência da titularidade da cártula –, o endossatário de boa-fé não tem seu direito de crédito abalado no caso de eventual quitação realizada ao endossante (credor originário), sem resgate do título.… Continuar lendo Beneficiário de endosso-caução não perde seu direito por quitação sem resgate
No Brasil um em cada três brasileiros estão com a pressão descontrolada, o número é bem alarmante uma vez que a hipertensão conhecida popularmente como pressão alta é o principal fator de quadros de saúde bem graves como infartos e AVC (Acidente Vascular Cerebral). Diante disso milhares de brasileiros buscam informações todos os dias sobre… Continuar lendo Quem tem direito a aposentadoria por pressão alta?
Os desembargadores da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, mantiveram a sentença de 1ª instância que condenou uma viúva a pagar aos enteados aluguel referente a imóvel de propriedade do marido falecido. Os autores narraram que, após a morte de seu pai, a viúva… Continuar lendo Viúva que contrai novo casamento perde direito de habitação em imóvel do cônjuge
Se você vai alugar seu primeiro imóvel, vale a pena pesquisar e receber conselhos de pessoas mais experientes para saber exatamente o que fazer e esperar. Mas isso não pode ser o suficiente e, para se preparar, é importante saber o que é a Lei do Inquilinato. Denominada Lei Federal nº 8245, a Lei do… Continuar lendo Lei do inquilinato. Conheça os direitos ao alugar um imóvel
HERANÇA e LEGADO são termos próprios afetos ao Direito da Sucessão que é o intrigante e complexo ramo do direito que cuida, dentre outros, da transmissão do acervo hereditário deixado pelo DE CUJUS (“de cujus sucessione agitur” – ou, “de quem trata a sucessão”). Em sede de sucessão, temos a Sucessão Legítima e a Sucessão Testamentária… Continuar lendo Qual a diferença entre Legado e Herança?
Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter gratuito do direito real de habitação, não é possível exigir do ocupante do… Continuar lendo A sucessão por morte não extingue o condomínio nem admite cobrança de aluguel do imóvel
DIREITO DE VIZINHANÇA Uma moradora do loteamento Soler, em Itaipu, Niterói, vai ter que indenizar, por determinação da Justiça, uma vizinha em R$ 12 mil e manter apenas cinco dos mais de 100 cachorros, dezenas de gatos e um porco de 50 quilos que criava em seus dois imóveis. A 5ª Câmara Cível negou recurso… Continuar lendo Justiça manda dona de imóvel tem que retirar um porco de 50 quilos e cem animais de casa
Aos trabalhadores que contribuem com a Previdência Social, está garantido o acesso à benefícios que são pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Mas você sabia que alguns benefícios também alcançam os seus dependentes como, por exemplo, a pensão por morte? Mas, para isso, o INSS determina que essa dependência precisa estar relacionada à… Continuar lendo Quando o ex-cônjuge tem direito a pensão por morte?
