Em 1° de dezembro de 2022, o STF decidiu, por 6 votos contra 5, que a Revisão da Vida Toda é constitucional. A regra pode ser aplicada aos segurados do INSS que tiveram benefícios com datas de início entre 29/11/1999 e 12/11/2019. Isso significa que muitos benefícios do INSS poderão ser recalculados, já que a… Continuar lendo Entendendo a Previdência: Quem tem direito à Revisão da Vida Toda?
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um médico do sul do Estado pela prática de improbidade administrativa. Segundo denúncia do Ministério Público, o profissional, ligado ao Sistema Único de Saúde (SUS), induziu paciente idosa, de 80 anos, a submeter-se a cirurgia particular quando poderia ter realizado o… Continuar lendo Médico que evitou SUS e induziu idosa a cirurgia particular é condenado por improbidade
O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) concedeu o pedido de uma moradora de Nova Petrópolis (RS) que teve o veículo roubado e cancelou multas em seu nome. A decisão foi proferida no dia 13 de maio. A autora entrou com ação na Justiça Federal de Caxias do Sul (RS) em 2016 alegando que… Continuar lendo Justiça anula multas de veículo furtado
O filho do autor da herança tem o direito de exigir de seus irmãos a colação dos bens que receberam via doação a título de adiantamento da legítima, ainda que sequer tenha sido concebido ao tempo da liberalidade. De fato, para efeito de cumprimento do dever de colação, é irrelevante se o herdeiro nasceu antes ou… Continuar lendo Filho de autor de herança tem direito de exigir de seus irmãos a colação de bens doados
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) determinou que uma fabricante de automóveis e uma concessionária indenizem um consumidor que teria comprado um carro zero quilômetro com defeito de fábrica. Conforme a inicial, o veículo, após dois anos de aquisição, apresentou avarias no motor, o qual foi substituído por outro devido à garantia, além… Continuar lendo Fabricante e concessionária indenizarão cliente que comprou carro com defeito de fábrica
O Juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília condenou o advogado Klaus Stenius Bezerra Camelo de Melo pelo crime de apropriação indébita, cometida contra 18 vítimas, representadas pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF. A pena foi de quatro anos de prisão, em regime semiaberto, e 40 dias multa. De acordo com a denúncia do Ministério… Continuar lendo Advogado é condenado por apropriação indevida de mais de R$ 1 milhão de clientes
Contrato de financiamento imobiliário atrelava o benefício ao vínculo de emprego 07/12/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de um advogado do Itaú Unibanco S.A. para que fossem restabelecidos os juros mais baixos que os de mercado a um contrato de financiamento imobiliário após a sua dispensa. Para o colegiado,… Continuar lendo Advogado de banco perde direito a taxa de juros menor após dispensa
Reconhecimento possibilita concessão a dois filhos de pensão por morte presumida A 8ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) de São Paulo declarou a ausência, para fins previdenciários, de um homem que desapareceu há 12 anos. A decisão foi assinada pelo juiz federal Anderson Fernandes Vieira. A mãe de dois filhos dele ajuizou a… Continuar lendo Juizado Especial Federal declara ausência para fins previdenciários de desaparecido em 2010
A juíza Maria Fernanda Sandoval Eugênio Barreiros Tamaoki acolheu tese da defesa ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o ex-prefeito e o ex-secretário da Fazenda do município de Presidente Epitácio (SP). Os dois foram acusados de improbidade administrativa ao não restituir o Banco Santander S/A valores referentes ao empréstimo consignado oferecido… Continuar lendo Juíza aplicou retroatividade da nova LIA para negar ação contra ex-prefeito
