Como sempre gosto de pontuar, o pretendente ao posto de Delegatário do Serviço Extrajudicial deve sempre ter em mente que a atividade extrajudicial, como muitas outras, tem os seus ônus e seus bônus: há todo um caráter social da função que deve ser exercido também pelo particular que aceita o encargo, assim como atender as… Continuar lendo O Cartório pode cobrar pelas Certidões? E meu direito constitucional do artigo 5o., inc. XXXIV?
Nos processos de execução, caso o devedor preencha os requisitos legais, ele pode ser beneficiado com a concessão de gratuidade de justiça, não sendo possível que o juízo indefira automaticamente o pedido apenas porque a parte executada responde à ação com todos os bens penhoráveis. Essa impossibilidade tem relação, em especial, com a ampla garantia… Continuar lendo STJ: Devedor em ação de execução tem direito a gratuidade de Justiça
Após a dissolução de uma união estável, o juiz pode estipular a copropriedade de um animal de estimação em caso de clara relação afetiva e de cuidado de ambas as partes com o pet. 123RFMulher tem direito a visitação fixa de cachorra que ficou com ex-marido O entendimento foi adotado pela 5ª Câmara de Direito Privado… Continuar lendo Mulher tem direito a visitação fixa de cachorra que ficou com ex-marido
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável (EREsp 1.520.294 e Aglnt no Resp 1.757.984). Segundo a jurisprudência do tribunal, o direito real de habitação – vitalício e personalíssimo – emana diretamente da… Continuar lendo Casamento ou união estável: O direito real de habitação na visão do STJ
As questões relacionadas a UNIÃO ESTÁVEL e PARTILHA DE BENS são sempre complexas e demandam estudo das peculiaridades de cada caso. Não por outro motivo fica sempre a recomendação de “contratualizar” a relação, seja através de uma Escritura de União Estável, um Instrumento Particular de União Estável (já que a Lei apenas exige FORMA ESCRITA… Continuar lendo Pronto, noivamos. Já tenho direito à partilha dos bens que ele comprar?
A configuração do direito à gratuidade da justiça está diretamente relacionada à situação financeira deficitária do litigante que não o permita arcar com as custas processuais, o que não significa que peremptoriamente será descabido se o interessado for proprietário de algum bem ou de alguns bens. ‘Essa mera circunstância – nas precisas palavras de José… Continuar lendo Ser proprietário de algum bem não é óbice à concessão da Justiça Gratuita
Aposentado que foi demitido terá direito a multa de 40% do FGTS? O trabalhador que se aposenta pode sacar o saldo integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e pode receber, mês a mês, os novos depósitos, se continuar trabalhando na mesma empresa. COMO O APOSENTADO FICA SABENDO QUE PODE SACAR O… Continuar lendo Aposentado que foi demitido terá direito a multa de 40% do FGTS?
Uma mulher de Santos entrou na Justiça contra a Apple e ganhou o direito de receber um carregador após comprar um iPhone 12. A decisão foi concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou pertinente a ação e considerou que a Maçã feriu o Código de Defesa do Consumidor ao realizar a “venda… Continuar lendo iPhone 12: consumidora ganha na Justiça direito de receber carregador
A contratação temporária de enfermeiros para atuar no combate à Covid-19, determinada por decisão judicial, não caracteriza preterição ilegal e arbitrária. Por essa razão, não gera direito de nomeação aos candidatos aprovados em concurso público para cadastro de reserva. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou esse entendimento ao negar recurso em mandado de… Continuar lendo Contratação emergencial de enfermeiros não gera direito a aprovados em concurso
