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Tag: direito

Ministro Gilmar Mendes afasta suspensão de direitos políticos em atos culposos de improbidade

O relator considerou desproporcional que a pena seja maior, nesses casos, do que as aplicadas a condenados por crimes como lesão corporal, peculato e corrupção passiva. 04/10/2021 18h58 – Atualizado há 55 pessoas já viram isso O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para estabelecer que a suspensão dos direitos políticos… Continuar lendo Ministro Gilmar Mendes afasta suspensão de direitos políticos em atos culposos de improbidade

Usucapião Extrajudicial do Direito de Laje? Isso é possível?

Por @juliomartinsnet | O DIREITO REAL DE LAJE exsurgiu no Direito Brasileiro por ocasião da Lei 13.465/2017 que incluiu os arts. 1.510-A e seguintes ao Código Civil.   Segundo a elegante e moderna doutrina notarial e registral de MARTHA EL DEBS, assinada em conjunto com CHRISTIANO CHAVES DE FARIAS e WAGNER INÁCIO DIAS (DIREITO DE LAJE. 2019), temos um direito real sobre… Continuar lendo Usucapião Extrajudicial do Direito de Laje? Isso é possível?

Deixar de nomear advogada concursada para contratar escritório de advocacia configura preterição abusiva

A realização do concurso público pelo município de Mataraca estabeleceu no seu edital a existência de duas vagas para o cargo de Procurador. O Prefeito nomeou o primeiro classificado, e em seguida contratou dois escritórios de advocacia, por inexigibilidade de licitação, para fazer o mesmo serviço que é da competência da Procuradoria Jurídica, qual seja… Continuar lendo Deixar de nomear advogada concursada para contratar escritório de advocacia configura preterição abusiva

Meu cônjuge recebeu herança. Se ele morrer, tenho direito?

Estou em uma união estável. Meu cônjuge recebeu uma herança por morte do pai. Com essa herança e em sociedade com sua irmã, abriu uma pequena empresa. Em caso de falecimento, tenho algum direito, visto que não temos filhos? Compramos um automóvel financiado, o qual as parcelas são pagas exclusivamente por ele, mas o financiamento… Continuar lendo Meu cônjuge recebeu herança. Se ele morrer, tenho direito?

STJ reafirma que direito de resposta não se confunde com publicação de sentença condenatória

Regulado atualmente pela Lei 13.188/2015, o direito de resposta garantido ao ofendido em razão de notícia incorreta, inexata ou abusiva possui rito e prazos próprios, e não se confunde com outros mecanismos, como a publicação de eventual condenação pela divulgação de notícia ofensiva. Assim, caso a Justiça reconheça abuso no direito de informar, ela não… Continuar lendo STJ reafirma que direito de resposta não se confunde com publicação de sentença condenatória

O que é a liberdade de expressão?

Liberdade de expressão é um conceito que prevê a oportunidade de uma ou mais pessoas expressarem suas ideias sem medo de coerção ou represálias. O termo se refere à livre manifestação de diferentes vozes, não importando se concordam, divergem em alguns pontos ou discordam umas das outras, a respeito de qualquer tema ou indivíduo. Essa… Continuar lendo O que é a liberdade de expressão?

Direitos de ex-cônjuges de sócios não podem ser exercidos perante a sociedade empresarial

Julgamentos da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Julgamentos recentes da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo trataram dos direitos de ex-cônjuges de sócios perante sociedades empresariais. Saiba mais: O colegiado manteve sentença da 4ª Vara Cível de Diadema que condenou ex-marido a distribuir à sua ex-esposa os… Continuar lendo Direitos de ex-cônjuges de sócios não podem ser exercidos perante a sociedade empresarial

Vivo em união estável e meu companheiro faleceu. Tenho direito a herança?

Vivo em união estável há quatro anos e infelizmente meu companheiro faleceu. Deixou herança, não deixou filhos e pais vivos, mas um irmão. Tenho direito à totalidade da herança do meu companheiro? Resposta de Samir Choaib* e Júlia Marrach de Pasqual* Na falta de documento estipulando regime de bens na constância da união estável, vigora,… Continuar lendo Vivo em união estável e meu companheiro faleceu. Tenho direito a herança?

Férias: o que ninguém te conta sobre seus direitos

Quando a Medida Provisória 927 foi publicada, muitos estranharam as mudanças relativas as férias. Agora que a MP perdeu sua validade, retornam todas as condições dispostas na CLT. Em razão disso, é importante lembrar detalhes que, muitos trabalhadores e até mesmo empregadores se esquecem acerca das férias. São eles: De acordo com o art. 130… Continuar lendo Férias: o que ninguém te conta sobre seus direitos

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