Sucessão aberta na vigência do Código Civil/1916 afasta direito de habitação e o estado de viuvez Nos termos do art. 1.611, §§ 1º e 2º, do Código Civil de 1916, com os acréscimos da Lei n. 4.121/1962, o usufruto vidual e o direito real de habitação tinham por destinatário o viúvo do autor da herança,… Continuar lendo Sucessão aberta na vigência do Código Civil/1916 afasta direito de habitação e o estado de viuvez
Sem notificação, o prazo decadencial para o direito de preferência de coisa comum indivisa é do registro no cartório do negócio O prazo decadencial do exercício do direito de preferência por condômino, na ausência de prévia notificação, inicia-se com o registro da escritura pública de compra e venda da fração ideal da coisa comum indivisa.… Continuar lendo Sem notificação, o prazo decadencial para o direito de preferência de coisa comum indivisa é do registro no cartório do negócio
Medida protetiva não impede do direito do pai visitar e viajar com a filha Decisão acerca de medidas protetivas não justifica o descumprimento da sentença que homologou acordo de guarda compartilhada. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Dias Bretas, em substituição na 2ª Vara (Cível, Família, Sucessões, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) de Senador… Continuar lendo Medida protetiva não impede do direito do pai visitar e viajar com a filha
Quem tem direito ao auxílio-acidente? O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Poderão ser beneficiários o empregado doméstico, rural ou urbano, segurado especial e… Continuar lendo Quem tem direito ao auxílio-acidente?
Ministro Gilmar Mendes determina que detentos do Presídio de Serrinha (BA) tenham banho de sol diário A decisão observa precedente em que a Segunda Turma do Tribunal concedeu o direito a todos os detentos do país. O ministro Gilmar Mendes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à direção do Presídio de Segurança Máxima de… Continuar lendo Ministro Gilmar Mendes determina que detentos do Presídio de Serrinha (BA) tenham banho de sol diário
A esposa tem direito à herança deixada pelos sogros ao cônjuge falecido? Dúvida da leitora: Caso o cônjuge morra, a esposa tem direito à herança deixada pelos pais mesmo que não tenha inventário? Resposta de Samir Choaib* e Júlia Marrach de Pasqual*: Primeiramente, seria importante esclarecer o regime de bens adotado no casamento para verificar a possibilidade… Continuar lendo A esposa tem direito à herança deixada pelos sogros ao cônjuge falecido?
Embaraçar investigação de organização criminosa é crime material e pode ocorrer no inquérito ou na ação Impedir ou embaraçar a investigação de organização criminosa, delito previsto pelo artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013, é crime material, inclusive na modalidade embaraçar – portanto, é possível a condenação pela forma tentada. Esse tipo penal pode ser configurado… Continuar lendo Embaraçar investigação de organização criminosa é crime material e pode ocorrer no inquérito ou na ação
Nomeação e desistência de aprovado gera ao candidato subsequente ser nomeado Ao julgar apelação do impetrante, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença e concedeu a segurança pleiteada por candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital, mas que teve a expectativa de direito transformada em direito… Continuar lendo Nomeação e desistência de aprovado gera ao candidato subsequente ser nomeado
Dependente com invalidez comprovada preexistente ao óbito do genitor tem direito a pensão por morte Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar que a Autarquia conceda a pensão por morte ao autor, a 2ª Turma do… Continuar lendo Dependente com invalidez comprovada preexistente ao óbito do genitor tem direito a pensão por morte
