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Tag: direito

Servidor federal aposentado que não gozou licença-prêmio deve receber em dinheiro

Servidor federal aposentado que não gozou licença-prêmio receber em dinheiro A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional nem contada… Continuar lendo Servidor federal aposentado que não gozou licença-prêmio deve receber em dinheiro

Empresa não deve mandar mensagens fora de hora, conheça o direito à desconexão

Empresa não deve mandar mensagens fora de hora, conheça o direito à desconexão Por @priarraes_advogada | Muito pouco se fala em desconexão do trabalho, um direito muito importante e que pode mudar significativamente a qualidade de vida de muitos trabalhadores que costumam receber e-mails, telefonemas ou mensagens em seus momentos de descanso. O direito à desconexão é o direito do… Continuar lendo Empresa não deve mandar mensagens fora de hora, conheça o direito à desconexão

Resilição unilateral exercido com abuso no direito de denúncia gera indenização

Resilição unilateral exercido com abuso no direito de denúncia gera indenização O STJ, em decisão da 3ª Turma, reconheceu ter havido abuso no direito de denúncia por parte de uma operadora de planos de saúde que rompeu unilateralmente o contrato com duas empresas de telemarketing, sem que fosse respeitado prazo razoável para a recuperação dos… Continuar lendo Resilição unilateral exercido com abuso no direito de denúncia gera indenização

Justiça decide que candidato aprovado em concurso aos 52 anos tem direito a ser nomeado

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

Justiça decide que candidato aprovado em concurso aos 52 anos tem direito a ser nomeado Demandante passou em todas etapas do certame, mas foi informado que, em razão da idade, não poderia ser efetivado no cargo; inconformado, ele buscou a tutela de direitos na Justiça O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca… Continuar lendo Justiça decide que candidato aprovado em concurso aos 52 anos tem direito a ser nomeado

Indiscutível o direito subjetivo de nomeação de candidato aprovado no número de vagas previstas no edital

Indiscutível o direito subjetivo de nomeação de candidato aprovado no número de vagas previstas no edital A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial da sentença que assegurou a imediata convocação de candidato cuja nomeação não vinha sendo providenciada pelas autoridades competentes sob alegação de impossibilidade por… Continuar lendo Indiscutível o direito subjetivo de nomeação de candidato aprovado no número de vagas previstas no edital

Servidores aposentados por invalidez que ingressaram antes de 2003 têm direito a proventos integrais

Fachada do Supremo Tribunal Federal. Brasilia, 26-10-2018. Foto: Sérgio Lima/Poder 360

Servidores aposentados por invalidez que ingressaram antes de 2003 têm direito a proventos integrais Ementa: CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. CF, ART. 40, § 1º, I. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. CÁLCULO NA FORMA DO ART. 1º DA LEI 10.887/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. EFEITOS… Continuar lendo Servidores aposentados por invalidez que ingressaram antes de 2003 têm direito a proventos integrais

Justiça retorna pagamento de pensão para órfã com síndrome da talidomida

Justiça retorna pagamento de pensão para órfã com síndrome da talidomida A 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital concedeu tutela provisória para determinar que o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) retome o pagamento regular de pensão, por morte, em favor da filha inválida de um servidor. A beneficiária, hoje com… Continuar lendo Justiça retorna pagamento de pensão para órfã com síndrome da talidomida

STJ: União estável simultânea ao casamento impede a beneficiária de seguro de vida

STJ: União estável simultânea ao casamento impede a beneficiária de seguro de vida A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada, que não é separada judicialmente nem de fato, em benefício de parceiro em relação simultânea ao casamento. O entendimento… Continuar lendo STJ: União estável simultânea ao casamento impede a beneficiária de seguro de vida

STJ: A infidelidade faz o ex-cônjuge perder o direito a pensão de alimentos

STJ: A infidelidade faz o ex-cônjuge perder o direito a pensão de alimentos O direito de família é um ramo amplo e que regula diversas situações do âmbito familiar. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o ex-cônjuge que foi traído estaria isento do pagamento de pensão alimentícia à ex-mulher, ainda que ela fosse… Continuar lendo STJ: A infidelidade faz o ex-cônjuge perder o direito a pensão de alimentos

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