Auxílio-creche: saiba o que é, quem tem direito e como solicitar Via @portalg1 | A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que toda empresa que tenha mais de 30 funcionárias com idade acima de 16 anos deve fornecer um local onde as colaboradoras possam manter e cuidar dos filhos no período de amamentação. Caso haja creche no local de… Continuar lendo Auxílio-creche: saiba o que é, quem tem direito e como solicitar
Imunidade de advogado não impede condenação por calúnia contra juiz A imunidade profissional do advogado encontra limite no direito da inviolabilidade da honra e imagem do ofendido, devendo ser verificado se o profissional cometeu ou não excessos. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação… Continuar lendo Imunidade de advogado não impede condenação por calúnia contra juiz
Tribunal confirma que militar com HIV, mesmo assintomático, tem direito à reforma por incapacidade Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.088), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “o militar de carreira ou temporário – este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 –, diagnosticado como portador do vírus HIV,… Continuar lendo Tribunal confirma que militar com HIV, mesmo assintomático, tem direito à reforma por incapacidade
Justiça proíbe a cobrança de contas de água atrasadas na mesma fatura de débito atual A concessionária Águas do Paraíba S/A está proibida de cobrar dos seus consumidores débitos de meses anteriores, em atraso há mais de 90 dias, na mesma fatura de cobrança do débito atual. A decisão é do juiz Rodrigo Moreira Alves,… Continuar lendo Justiça proíbe a cobrança de contas de água atrasadas na mesma fatura de débito atual
Jockey Club de São Paulo deve indenizar restaurante por impedir sua reabertura na pandemia Ao negar provimento a recurso especial do Jockey Club de São Paulo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ele deverá indenizar, por lucros cessantes, um restaurante localizado em suas dependências que foi proibido de reabrir durante a pandemia da Covid-19… Continuar lendo Jockey Club de São Paulo deve indenizar restaurante por impedir sua reabertura na pandemia
Caso Dallagnol: Decisão do TCU viola poder discricionário da PGR A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) condenou ontem, por unanimidade, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, o ex-procurador Deltan Dallagnol e o procurador João Vicente Romão a ressarcir os cofres públicos por dinheiro gasto pela força-tarefa da Lava-Jato com diárias e… Continuar lendo Caso Dallagnol: Decisão do TCU viola poder discricionário da PGR
A negativa de acordo de não persecução gera direito do réu a remessa do processo para instância superior do MPF Efetuado o requerimento do envio do processo à instância superior do Ministério Público Federal (MPF), após negativa de propositura de acordo de não persecução penal (ANPP), o juízo condutor do processo não possui discricionariedade de… Continuar lendo A negativa de acordo de não persecução gera direito do réu a remessa do processo para instância superior do MPF
Avós do segurado falecido receberem pensão por morte pela criação do neto Deve ser reconhecido aos avós de segurado falecido o direito ao recebimento de pensão por morte em razão de terem sido os responsáveis pela criação do neto, ocupando verdadeiro papel de genitores. A questão recursal gira em torno do reconhecimento do direito de… Continuar lendo Avós do segurado falecido receberem pensão por morte pela criação do neto
TRT decide que jovem aprendiz tem direito à indenização por rescisão de contrato antes do previsto Rescindido o contrato por prazo determinado sem justa causa e antes do inicialmente previsto, o jovem aprendiz tem direito à indenização equivalente à metade da remuneração que receberia até o término do vínculo empregatício. Foi o que decidiram, por… Continuar lendo TRT decide que jovem aprendiz tem direito à indenização por rescisão de contrato antes do previsto
