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Tag: direito

STJ admite partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados

STJ admite partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados É possível incluir direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens, desde que não exista má-fé dos possuidores. Eventuais discussões acerca da regularidade e da formalização da propriedade do bem imóvel podem ser adiadas para momento posterior. Com esse entendimento, a 3ª Turma… Continuar lendo STJ admite partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados

Município pode usar honorários para compensar crédito de precatório, diz STJ

Município pode usar honorários para compensar crédito de precatório, diz STJ Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio estatal e não constituem direito autônomo do advogado público. Logo, podem ser usados para compensar crédito decorrente de precatório judicial. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo Município pode usar honorários para compensar crédito de precatório, diz STJ

Cliente constrangido em casa noturna por suposta nota falsa será indenizado

Cliente constrangido em casa noturna por suposta nota falsa será indenizado Uma casa noturna no Litoral Norte foi condenada a indenizar um cliente que foi constrangido quando apresentou uma cédula identificada como falsa após um evento no local. Agora, o estabelecimento pagará danos morais arbitrados em R$ 7 mil ao consumidor. A decisão é do… Continuar lendo Cliente constrangido em casa noturna por suposta nota falsa será indenizado

Alienação parental: Justiça do Rio concede guarda em favor do genitor após comprovar falsa acusação

Alienação parental: Justiça do Rio concede guarda em favor do genitor após comprovar falsa acusação No mês em que se comemora o aniversário da Lei de Alienação Parental (12.318/2010), um homem conseguiu, na Justiça do Rio de Janeiro, a guarda da filha de quem esteve afastado por cerca de um ano. O caso contou com… Continuar lendo Alienação parental: Justiça do Rio concede guarda em favor do genitor após comprovar falsa acusação

Remição: estudo, trabalho e leitura permite que presos reduzam tempo de cumprimento de pena

Remição: estudo, trabalho e leitura permite que presos reduzam tempo de cumprimento de pena O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso está percorrendo as Comarcas do Estado para averiguar as condições das unidades prisionais e difundir o Escritório Social, importante ferramenta de apoio à ressocialização de pessoas privadas… Continuar lendo Remição: estudo, trabalho e leitura permite que presos reduzam tempo de cumprimento de pena

Seguradora que não informou sobre cobertura para pandemias é condenada a pagar apólice

Seguradora que não informou sobre cobertura para pandemias é condenada a pagar apólice A juíza Aline Mendes de Godoy, da 3ª Vara Cível da comarca de Araranguá, condenou uma seguradora ao pagamento de apólice por segurada que faleceu de coronavírus, a qual não fora informada sobre a possibilidade de incluir a pandemia no rol de… Continuar lendo Seguradora que não informou sobre cobertura para pandemias é condenada a pagar apólice

Operadora indenizará casal que sofreu prejuízo financeiro com chip de celular clonado

Operadora indenizará casal que sofreu prejuízo financeiro com chip de celular clonado A Justiça da Capital condenou uma operadora de telefonia a pagar indenização por danos morais e materiais a um casal de clientes que foi vítima de um golpe conhecido como “SIM Swap”. Trata-se de uma prática em que os fraudadores clonam o chip… Continuar lendo Operadora indenizará casal que sofreu prejuízo financeiro com chip de celular clonado

Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé

Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente previstas na… Continuar lendo Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé

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