Imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio de um casal que se separou de fato durante o prazo restritivo, sendo indiferente se a… Continuar lendo Imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio
Som alto: Perturbação à vizinhança gera indenização por danos morais A 1ª Turma Recursal do TJDFT julgou procedente pedido de autor para aplicar multa e condenar réu a pagar indenização por danos morais, ante a perturbação causada à vizinhança. A decisão foi unânime. O autor conta que a parte ré realiza diversas festas em sua… Continuar lendo Som alto: Perturbação à vizinhança gera indenização por danos morais
10 direitos que os trabalhadores tem e não sabem Conheça dez direitos que os trabalhadores possuem e muitas vezes não sabem De Ricardo Junior Os trabalhadores que exercem atividade de carteira assinada estão resguardados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A CLT é a lei que regulamenta as relações do trabalho, estabelecendo diversos direitos que… Continuar lendo 10 direitos que os trabalhadores tem e não sabem
TRE-GO: serviços advocatícios e de contabilidade não são gastos eleitorais O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) reformou sentença para aprovar, com ressalvas, as constas do diretório municipal do Partido do Trabalhadores (PT) de Palmeiras de Goiás. As contas haviam sido desaprovadas tendo em vista que a agremiação não apresentou justificativas ou comprovação das despesas… Continuar lendo TRE-GO: serviços advocatícios e de contabilidade não são gastos eleitorais
Aberta a sucessão na união estável, a companheira sobrevivente tem direito real de habitação Esse é o entendimento do STJ, mas com divergência. A redação do art. 1.831 do Código Civil tampouco traz previsão expressa de direito real de habitação à companheira. Ocorre que a interpretação literal da norma posta conduziria à conclusão de que… Continuar lendo Aberta a sucessão na união estável, a companheira sobrevivente tem direito real de habitação
Conheça a Lei Federal que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado Entenda mais sobre a Lei Federal nº 14.229/2021, sancionada pelo Presidente Bolsonaro, que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado. Atrasar o pagamento de IPVA pode ser a realidade de muitos motoristas. A partir disso, muitas dúvidas surgem em relação ao atraso… Continuar lendo Conheça a Lei Federal que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado
STJ ratifica a impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos em conta corrente ou de poupança O Superior Tribunal de Justiça vem seguindo a jurisprudência firmada pela 2ª Seção, que tem força vinculante, a impenhorabilidade de valores até o limite de quarenta salários mínimos em conta corrente, mesmo que seja de conta de poupança, sob… Continuar lendo STJ ratifica a impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos em conta corrente ou de poupança
STF derruba súmula do TST sobre pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar… Continuar lendo STF derruba súmula do TST sobre pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias
Na ausência de sala de Estado Maior, prisão de advogado ser convertida em domiciliar A jurisprudência uníssona em garantir ao acusado em processo penal o direito a prisão domiciliar na falta da sala de Estado Maior, não se mostra razoável negar-se tal direito a infrator de obrigação cível, por mais relevante que seja, uma vez… Continuar lendo Na ausência de sala de Estado Maior, prisão de advogado ser convertida em domiciliar
