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Tag: direito

STJ: excesso de linguagem anula sentença de pronúncia

Reconhecido excesso de linguagem na sentença de pronúncia ou no acórdão confirmatório, deve-se anular a decisão e os consecutivos atos processuais, determinando-se que outra seja prolatada, sendo inadequado impor-se apenas o desentranhamento e envelopamento. De início, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ era no sentido de que, havendo excesso de linguagem, o desentranhamento e envelopamento… Continuar lendo STJ: excesso de linguagem anula sentença de pronúncia

Cônjuge supérstite casado em regime de separação convencional concorre com os herdeiros

No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre na sucessão causa mortis com os descendentes do autor da herança. Quem determina a ordem da vocação hereditária é o legislador, que pode construir um sistema para a separação em vida diverso do da separação por morte. E ele o fez, estabelecendo um sistema para a partilha… Continuar lendo Cônjuge supérstite casado em regime de separação convencional concorre com os herdeiros

Não há impedimento de oficial de justiça aposentado arrematar bem em leilão

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A vedação contida no art. 497, III, do CC não impede o oficial de justiça aposentado de arrematar bem em hasta pública. De acordo com o referido artigo, “(…) não podem ser comprados, ainda que em hasta pública: (…) pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou… Continuar lendo Não há impedimento de oficial de justiça aposentado arrematar bem em leilão

Segurados que vão receber uma Bolada do INSS

Vão ter direito de receber os atrasados do INSS, 174.922 beneficiários que entraram com 142.817 ações de concessão ou revisão de benefício Por Jorge Roberto Wrigt De acordo com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) mais de 174 mil pessoas entraram com ações de revisão ou concessão de benefícios. Eles terão direito de receber… Continuar lendo Segurados que vão receber uma Bolada do INSS

Com a morte de ex-combatente, a pensão especial fica para o menor que estava sob sua guarda

Na hipótese de morte do titular de pensão especial de ex-combatente, o menor de dezoito anos que estava sob sua guarda deve ser enquadrado como dependente (art. 5º da Lei 8.059/1990) para efeito de recebimento, na proporção que lhe couber, da pensão especial (art. 53, II, do ADCT) que recebia o seu guardião. Da leitura do… Continuar lendo Com a morte de ex-combatente, a pensão especial fica para o menor que estava sob sua guarda

Conheça quatro motivos para Rescisão Indireta do contrato de trabalho

A rescisão indireta do contrato de trabalho é um tipo de demissão prevista na CLT, e que pode ser solicitada pelo trabalhador em alguns situações Por Leonardo Grandchamp A rescisão indireta do contrato de trabalho é uma maneira de se desligar do emprego ainda pouco conhecida entre os trabalhadores.  Podemos fazer uma comparação da rescisão indireta com a rescisão… Continuar lendo Conheça quatro motivos para Rescisão Indireta do contrato de trabalho

CNJ atualiza norma sobre pagamento de precatórios após emendas constitucionais

Com o objetivo de adequar a gestão de precatórios às alterações provenientes das Emendas Constitucionais n.113 e n.114, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, recentemente, ato normativo que padroniza a operacionalização dos pagamentos de precatórios. A norma revisa a Resolução CNJ n. 303/2019 e busca dar segurança jurídica tanto aos tribunais quanto… Continuar lendo CNJ atualiza norma sobre pagamento de precatórios após emendas constitucionais

Paciente que sofreu queda durante realização de exame deve ser indenizado

A 7ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou o Hospital Santa Helena a indenizar um paciente que sofreu traumatismo craniano após cair enquanto realizava uma radiografia. O colegiado concluiu que “houve evidente falha no dever de cuidado” por parte do réu.  Narra o autor que  foi ao hospital para atendimento de emergência, ocasião… Continuar lendo Paciente que sofreu queda durante realização de exame deve ser indenizado

TST: Ebserh obtém direito a prerrogativas da fazenda pública

A empresa pública depende de recursos da União e não visa lucro 08/12/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho estendeu à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) as prerrogativas da fazenda pública em reclamação trabalhista movida por um técnico em enfermagem. Na prática, a decisão garante à empresa a isenção do recolhimento… Continuar lendo TST: Ebserh obtém direito a prerrogativas da fazenda pública

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