O juiz Jesus Rodrigues Camargos, em Substituição na Vara Cível de Niquelândia, reconheceu a abusividade de juros remuneratórios de 14,4% ao ano, cobrados em cédula de crédito rural, e limitou cobrança em 12% ao ano. Além disso, declarou a descaracterização da mora, afastando os encargos dela decorrentes. No mesmo caso, reconheceu a impenhorabilidade de imóvel… Continuar lendo Juiz reconhece abusividade e limita juros de 12% em Cédula de Crédito Rural
Apossamento ilícito A apropriação indébita – crime previsto no artigo 168 do Código Penal – se consuma quando o agente, livre e conscientemente, inverte o domínio da coisa alheia móvel que se encontra na sua posse, passando a dispô-la como se fosse o proprietário. Nem mesmo a restituição do bem – e, afinal, efetivamente não… Continuar lendo TJRS mantém condenação criminal de advogado gaúcho por apropriação de dinheiro de clientes
Para a SDC, cláusula de acordo coletivo ofendia o princípio constitucional da livre associação 19/08/22 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reformou a cláusula do acordo coletivo celebrado entre entidades sindicais do setor de mobiliário do Rio Grande do Sul que previa desconto nos salários de todos os empregados… Continuar lendo TST afasta contribuição assistencial de empregado não sindicalizado
STJ veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Para… Continuar lendo STJ veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal
Supermercado não é obrigado a indenizar cliente que se acidentou por culpa exclusiva A 8ª Turma Cível do TJDFT reviu decisão e negou, por maioria, pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais apresentado por cliente do supermercado Pão de Açúcar, que lesionou a mão após escorregar em tapete sanitizante colocado na entrada do… Continuar lendo Supermercado não é obrigado a indenizar cliente que se acidentou por culpa exclusiva
Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião. A decisão teve origem em ação de usucapião proposta por dois autores contra… Continuar lendo Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião
Trabalhador com registro de safrista é reconhecido como segurado especial para fins previdenciários É segurado especial, para efeitos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários, o trabalhador rural diarista, safrista ou “boia-fria”. Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reconheceu o direito do autor que trabalhou como safrista à… Continuar lendo Trabalhador com registro de safrista é reconhecido como segurado especial para fins previdenciários
Ação de retirada de sociedade não engloba responsabilização em relação às dívidas da empresa Verificada ausência de título executivo judicial. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Arthur de Paula Gonçalves, da 4ª Vara Cível de Bauru, que, em ação de dissolução parcial de… Continuar lendo Ação de retirada de sociedade não engloba responsabilização em relação às dívidas da empresa
TRF3 garante aposentadoria por invalidez a doméstica com depressão, transtornos mentais e alcoolismo Para magistrados, autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a uma doméstica com depressão, transtornos mentais… Continuar lendo TRF3 garante aposentadoria por invalidez a doméstica com depressão, transtornos mentais e alcoolismo
