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Tag: direito

CPC de 2015 não impede juiz de exigir garantia de hipoteca legal no processo de interdição

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso especial de um curador que pedia para ser dispensado de apresentar a garantia de hipoteca legal no processo de interdição de sua esposa. Para o colegiado, embora a hipoteca não seja mais exigida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o… Continuar lendo CPC de 2015 não impede juiz de exigir garantia de hipoteca legal no processo de interdição

Irmão pode receber pensão por morte?

A Previdência Social estipula uma ordem de prioridade no recebimento do benefício dos dependentes. De Esther Vasconcelos  A pensão por morte é um benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes do trabalhador que venha a falecer e tenha contribuído com a Previdência Social ou esteja em período de graça. Mesmo sendo um benefício bastante comentado, ainda… Continuar lendo Irmão pode receber pensão por morte?

TJ-SP condena pai a indenizar filha em R$ 10 mil por abandono afetivo

Reparação por danos morais fixada em R$ 10 mil.   Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar sua filha por danos morais em decorrência de abandono afetivo. O valor foi fixado em R$ 10 mil, além do custeio do tratamento psicológico… Continuar lendo TJ-SP condena pai a indenizar filha em R$ 10 mil por abandono afetivo

Testemunha tem direito ao silêncio para não se autoacusar em depoimento

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) absolveu um homem que havia sido condenado pelo crime de falso testemunho, reformando sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí. O Colegiado acompanhou o voto da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que afirmou: “contrariamente ao entendimento da sentença, nessa situação,… Continuar lendo Testemunha tem direito ao silêncio para não se autoacusar em depoimento

TST afasta penhora de vagas de garagem vinculadas a bens de família

Sem matrícula própria no registro de imóveis, elas são impenhoráveis 05/09/22 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora das vagas de garagem vinculadas a imóveis em Londrina (PR) pertencentes a duas sócias da Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários, que estão sendo executadas para quitar uma dívida trabalhista.… Continuar lendo TST afasta penhora de vagas de garagem vinculadas a bens de família

A pena de perda do cargo público é restrita ao cargo exercido no momento do delito

A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado ou função pública exercida no momento do delito, à exceção da hipótese em que o magistrado, motivadamente, entender que o novo cargo ou função guarda correlação com as atribuições anteriores. Cinge-se a controvérsia a saber se a perda de perdimento prevista no art. 92, I,… Continuar lendo A pena de perda do cargo público é restrita ao cargo exercido no momento do delito

Ação de indenização por ato ilícito causado por menor deve ser proposta com pai e filho

Em ação indenizatória decorrente de ato ilícito, não há litisconsórcio necessário entre o genitor responsável pela reparação (art. 932, I, do CC) e o menor causador do dano. É possível, no entanto, que o autor, por sua opção e liberalidade, tendo em conta que os direitos ou obrigações derivem do mesmo fundamento de fato ou… Continuar lendo Ação de indenização por ato ilícito causado por menor deve ser proposta com pai e filho

Na execução de alimentos é direito do executado provar sua incapacidade com prova testemunhal

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Na execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC/73, o executado pode comprovar a impossibilidade de pagamento por meio de prova testemunhal, desde que a oitiva ocorra no tríduo previsto para a justificação. A discussão posta resume-se na possibilidade de o executado, instado a pagar alimentos atrasados, pedir a oitiva de testemunhas para… Continuar lendo Na execução de alimentos é direito do executado provar sua incapacidade com prova testemunhal

O autor de usucapião especial urbana tem gratuidade prevista em lei especial

É relativa a presunção de hipossuficiência do autor em ação de usucapião especial urbana e, por isso, é ilidida a partir da comprovação inequívoca de que o autor não pode ser considerado “necessitado” nos termos do parágrafo único do art. 2º Lei n. 1.060/1950.     Cinge-se o debate a definir se o § 2º… Continuar lendo O autor de usucapião especial urbana tem gratuidade prevista em lei especial

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