É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de consentimento (coação), nos termos do art. 178 do Código Civil. A controvérsia principal está em definir qual é o prazo de decadência do direito de se anular partilha de bens em dissolução de união… Continuar lendo O prazo de decadência para anular partilha de bens por vício de coação é de 4 anos
Mesmo na hipótese em que o juiz de primeiro grau entender presentes elementos indicativos de dolo eventual em um caso de homicídio, o Tribunal de Justiça é livre para, ao receber o recurso, reapreciar as provas, afastar sua existência e despronunciar o réu. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 5ª Turma do… Continuar lendo Tribunal é livre para afastar dolo eventual e despronunciar réu, diz STJ
As ideias que servem de base e a bibliografia de que se vale autor de texto de dissertação de mestrado não estão abarcadas pela proteção aos direitos de autor. Na origem, defendeu-se ter havido ofensa a direito de autor, por ter sido utilizada, sem prévia autorização, pesquisa de dissertação de mestrado em programa de pós-graduação… Continuar lendo As ideias e a bibliografia usadas pelo autor de dissertação de mestrado não são protegidas pelo direito autoral
O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, de forma a compor a base de cálculo da licença-prêmio não gozada. Cinge-se a controvérsia a saber se o abono de permanência deve integrar a base de cálculo da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. No âmbito do STJ, a Primeira Seção debruçou-se… Continuar lendo Licença-prêmio não gozada é convertida em pecúnia com inclusão do abono de permanência
No caso presente o veículo do autor não corresponde ao que consta no auto de infração oriundo de fotografia captada pelo radar, em suposta hipótese de clonagem, o que ensejou a anulação pelo Tribunal de Justiça, já que, o juiz de primeiro havia rejeitado o pedido inicial do proprietário do veículo. O acórdão ficou assim… Continuar lendo Multa de trânsito: Radar com fotografia suspeita de clonagem do veículo
Não há inconstitucionalidade de lei por conveniência financeira. O ministro Barroso votou favorável ao piso. A Lei nº 3.999/61, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, foi objeto de questionamento quanto à sua recepção pela Constituição Federal de 1988, e o Supremo Tribunal Federal reconheceu e declarou a sua constitucionalidade para assegurar o… Continuar lendo STF suspendeu piso dos enfermeiros, mas liberou o dos médicos
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) manteve a sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a pagar uma construtora contratada para realizar as obras de mil casas populares do Programa Minha Casa, Minha Vida no município de Tucuruí, no Pará, pelo valor apurado por meio de perícia técnica, visto… Continuar lendo Caixa deve pagar construtora por obra parcialmente concluída com valor apurado por perito
A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos. Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que dois condôminos alegaram que o imóvel no… Continuar lendo É possível a penhora de bem de família em condomínio na execução de aluguéis entre condôminos
2ª turma observou que, além do fato de possuir quatro filhos menores, um deles necessita de amamentação, não havendo justificativa nos autos aptas a afastar o direito. A 2ª turma STF concedeu habeas corpus para converter prisão preventiva de lactante em prisão domiciliar. Em decisão de relatoria do ministro Gilmar Mendes (foto), 2ª turma observou… Continuar lendo STF permite que lactante presa por furto vá para domiciliar
