Emerge dos autos que sustenta o réu que o valor doado pelo seu genitor não deve ser incluído no montante a ser partilhado, por se tratar de adiantamento de herança, em caráter exclusivo, e não em favor de ambos os conviventes. E que, dispõe o artigo 1.659, inciso I, do Código Civil, que não se… Continuar lendo Doação em dinheiro de pai para filho não entra na partilha de união estável
A Uber do Brasil Tecnologia foi condenada a indenizar um passageiro que esqueceu o celular dentro do veículo. O aparelho não foi devolvido pelo motorista. Ao manter a condenação, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que houve defeito na prestação do serviço. O autor conta que solicitou corrida por meio do aplicativo… Continuar lendo Passageiro que não teve celular devolvido deve ser indenizado
Os Correios foram condenados a indenizar um consumidor por extravio de mercadoria, ainda que postada sem declaração de valor. No caso, o cliente despachou um iPhone no valor de mais de R$ 8 mil, que não foi entregue ao destinatário. Foi arbitrado o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais. A determinação… Continuar lendo Correios indenizará consumidor por extravio de IPhone, mesmo sem declaração de valor
Por @escobaradvogados | Você que trabalha por conta própria passa por vários desafios todos os dias: organização do negócio, atendimento, finanças, impostos e muitos outros. Dentre os deveres, está o pagamento da Previdência Social, que é obrigatório e garante a você a aposentaria e os outros benefícios pagos pelo INSS. Neste caso, é você mesmo que deve se cadastrar… Continuar lendo Contribuição do autônomo: Como pagar o INSS por conta própria?
A Celesc Geração S.A. obteve na Justiça Federal liminar que suspende a exigência de pagamento de tributos e a eventual inscrição em dívida ativa da União. A alegação da empresa é que em determinado período efetuou pagamentos a maior, tendo direito à compensação, o que não teria sido reconhecido pelo Fisco. A decisão foi proferida… Continuar lendo Por pagar tributos a maior, empresa consegue suspensão de pagamentos e direito a compensação
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Copa Airlines a indenizar passageira que foi impedida de embarcar para o Canadá, pois não tinha o visto americano. A autora narrou que adquiriu passagens com a empresa, no intuito de viajar de Brasília para a cidade de Montreal, no Canadá. Contou que… Continuar lendo Companhia aérea é condenada por exigir visto desnecessário e impedir viagem
Os desembargadores do TJRN, em sessão plenária, destacaram, mais uma vez, não ser possível acatar o argumento do poder público de que o limite de despesa com pessoal não pode ser obstáculo à concessão de progressão horizontal, que deveria ter sido aplicada aos benefícios de um servidor, integrante do magistério estadual. Segundo os autos do… Continuar lendo Lei de responsabilidade fiscal não pode impedir a concessão de progressão de servidor público
Parlamentar infringiu Lei de Improbidade Administrativa. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o vereador Carlos Lucarefski, de Mogi das Cruzes, deve perder seu cargo público em decorrência da contratação de duas funcionárias ‘fantasmas’ durante seu primeiro mandato, entre 2013 e 2014. O político e as funcionárias… Continuar lendo Vereador é condenado a perder cargo por contratação de funcionárias ‘fantasmas’
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União não pode cobrar do espólio nem dos herdeiros a dívida de sócio de uma empresa devedora de tributos que faleceu antes de ser citado na ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional. Esse entendimento foi dado durante o julgamento… Continuar lendo Morte de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal
