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Tag: direito

Três centímetros não ao afasta candidato na avaliação de estatura mínima em concurso público

Incorre em negativa de prestação jurisdicional o tribunal que prolata acórdão que, para resolver a controvérsia, apoia-se em princípios jurídicos sem proceder à necessária densificação, bem como emprega conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. O caso concreto trata de concurso público para o ingresso na carreira policial militar… Continuar lendo Três centímetros não ao afasta candidato na avaliação de estatura mínima em concurso público

É dedutível do IRPJ o pagamento da prestação de serviços de administradores e conselheiros

É possível a dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, pela sistemática do lucro real, da soma destinada ao pagamento de montante em razão da prestação de serviços de administradores e conselheiros, ainda que não corresponda a valor mensal e fixo Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deduzir-se na… Continuar lendo É dedutível do IRPJ o pagamento da prestação de serviços de administradores e conselheiros

TJSP: Igreja deve restituir doações e indenizar ex-fiel por danos morais

Autora sofreu pressão psicológica em contexto de vulnerabilidade. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela juíza Ana Claudia Dabus Guimarães e Souza, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, que condenou igreja à devolução do valor de R$ 58.717,00, com atualização monetária desde… Continuar lendo TJSP: Igreja deve restituir doações e indenizar ex-fiel por danos morais

TJSC mantém auxílio-acidente de jogador de futebol

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Pedro Manoel Abreu, manteve negativa de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia fazer cessar o auxílio-acidente de um jogador de futebol em razão da sua profissão. O entendimento do colegiado… Continuar lendo TJSC mantém auxílio-acidente de jogador de futebol

Médica que integra equipe de saúde da família tem direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do Fies

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve abater mensalmente 1% do saldo devedor do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) de uma médica, assim como suspender a cobrança das prestações do programa enquanto ela fizer jus à concessão do abatimento (para recálculo do saldo devedor e restituição das parcelas pagas). Esse foi o entendimento… Continuar lendo Médica que integra equipe de saúde da família tem direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do Fies

Não configura crime contratação direta de serviços de advocacia sem dano ao erário

Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n. 14.133/2021), é indispensável a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos. Inicialmente cumpre salientar que a Lei n. 8.666/1993, no art. 13, V, caracterizava… Continuar lendo Não configura crime contratação direta de serviços de advocacia sem dano ao erário

Exonerada pensão alimentícia de 10 anos de ex-mulher sem problemas de saúde

No caso dos autos, já vinha sendo paga a pensão há 10 anos e não possuindo a alimentada, relativamente jovem quando da separação, nenhum problema de saúde que a impeça de trabalhar, deve ser o alimentante exonerado da obrigação de pagar alimentos à ex-mulher. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais exonerou… Continuar lendo Exonerada pensão alimentícia de 10 anos de ex-mulher sem problemas de saúde

Associações sem fins lucrativos ou filantrópicas tem direito a justiça gratuita sem comprovação da insuficiência

Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica. As pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, em regra, devem… Continuar lendo Associações sem fins lucrativos ou filantrópicas tem direito a justiça gratuita sem comprovação da insuficiência

STJ: Responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora. O colegiado fixou o entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, pode ser aplicado às pessoas jurídicas. De acordo… Continuar lendo STJ: Responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação

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