Por avaliar que houve violação do direito ao silêncio e uma série de injustiças decorrentes da origem social do acusado, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um jovem que foi condenado por tráfico de drogas apenas com base no depoimento de policiais que fizeram a prisão em flagrante. De acordo com… Continuar lendo Violação do direito ao silêncio e falta de provas levam STJ a absolver acusado de tráfico
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil (CC). Segundo o colegiado, a existência da posse sem a possibilidade concreta de usar da coisa em razão do encravamento significaria retirar do imóvel todo… Continuar lendo STJ: Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada
Benefício foi regulamentado pela presidente do Tribunal de Justiça na semana passada. Saiba como irá funcionar O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul regulamentou o pagamento do auxílio-creche aos juízes e desembargadores estaduais. Com isso, os magistrados ligados à justiça comum e à justiça militar que tenham filhos ou dependentes de até sete… Continuar lendo Juízes gaúchos vão começar a receber auxílio-creche
O 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais de um homem que, por utilizar seu celular de forma ostensiva em um estabelecimento de entretenimento adulto, acabou expulso por seguranças já que o uso do aparelho naquele recinto é expressamente proibido. O cliente relata… Continuar lendo Proibir uso de celular em casa de entretenimento adulto é exercício regular de direito
É presumida a necessidade de percepção de alimentos do portador de doença mental incapacitante, devendo ser suprida nos mesmos moldes dos alimentos prestados em razão do Poder Familiar, independentemente da maioridade civil do alimentado. Trata-se de ação de exoneração de alimentos lastreada, tão só, no advento da maioridade civil do alimentado portador de doença mental… Continuar lendo A maioridade não afasta o dever de alimentos para portador de doença mental incapacitante
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve restabelecer benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC) para mulher de 49 anos, residente em Campo Magro (PR), que sofre de esquizofrenia. A decisão foi proferida por unanimidade pela 10ª Turma em 14/3. O… Continuar lendo Mulher com esquizofrenia tem direito a receber benefício assistencial do INSS
O Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Cury Construtora e Incorporadora, de São Paulo, a indenizar por danos morais e materiais a amante de um empregado morto em acidente de trabalho. Ele atuava como encarregado de obras na construção de um edifício, em Suzano (SP). Mas, uma laje pré-moldada de concreto se soltou… Continuar lendo A amada amante que o tribunal reconheceu
O herdeiro que cede seus direitos hereditários possui legitimidade para pleitear a declaração de nulidade de doação inoficiosa (arts. 1.176 do CC/1916 e 549 do CC/2002) realizada pelo autor da herança em benefício de terceiros. Isso porque o fato de o herdeiro ter realizado a cessão de seus direitos hereditários não lhe retira a qualidade de… Continuar lendo Herdeiro que cede direitos possui legitimidade para questionar doação inoficiosa pelo autor da herança
Uma garçonete obteve direito a receber R$ 1 mil mensais relativos a diferenças de gorjetas não pagas durante quase dois anos de trabalho no restaurante Madero. A decisão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região reverteu entendimento de 1º grau e determinou que o valor seja integrado à remuneração da mulher, refletindo sobre férias… Continuar lendo Garçonete recebe diferenças de gorjetas retidas por quase dois anos em rede de restaurantes
