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Tag: direito

STJ: Ocultar droga na região pélvica para entrar em presídio não agrava culpabilidade

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, excluiu a avaliação negativa da culpabilidade e aplicou a redução de pena correspondente ao tráfico privilegiado no caso de uma mulher que tentou ingressar em presídio com drogas escondidas na região pélvica. Para o colegiado, esse modus operandi é uma das formas mais comuns utilizadas para… Continuar lendo STJ: Ocultar droga na região pélvica para entrar em presídio não agrava culpabilidade

Cabo eleitoral pode cobrar dívidas de campanha de políticos na Justiça do Trabalho

A figura do cabo eleitoral, aquela que é contratada para prestar serviços na campanha eleitoral dos partidos e políticos, pode cobrar os pagamentos  não efetuados pelos seus serviços prestados diretamente na Justiça do Trabalho.. Em votação unânime, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para julgar… Continuar lendo Cabo eleitoral pode cobrar dívidas de campanha de políticos na Justiça do Trabalho

É possível o protesto e a inscrição do devedor no Serasa em ação de execução de alimentos

Em execução de alimentos devidos a filho menor de idade, é possível o protesto e a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito. Não há impedimento legal para que se determine a negativação do nome de contumaz devedor de alimentos no ordenamento pátrio. Ao contrário, a exegese conferida ao art. 19 da… Continuar lendo É possível o protesto e a inscrição do devedor no Serasa em ação de execução de alimentos

Resgate não solicitado de aplicação financeira gera o dever de banco indenizar correntista

O resgate de aplicação financeira e o pagamento antecipado de um empréstimo sem que o correntista tivesse solicitado configura indevida intromissão da instituição financeira sobre o patrimônio do cliente e gera o direito à indenização por dano material e moral. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)… Continuar lendo Resgate não solicitado de aplicação financeira gera o dever de banco indenizar correntista

Os herdeiros têm direito a restituição de saldo de proventos do servidor falecido

Os herdeiros devem restituir os proventos que, por erro operacional da Administração Pública, continuaram sendo depositados em conta de servidor público após o seu falecimento. Dispõe o art. 884 do CC que “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”,… Continuar lendo Os herdeiros têm direito a restituição de saldo de proventos do servidor falecido

Admite-se o depositário judicial exercer direito de retenção

O particular que aceita exercer o múnus público de depositário judicial tem o direito de reter o depósito até que sejam ressarcidas as despesas com armazenagem e conservação do bem guardado e pagos os seus honorários. Não há dúvida de que a pessoa física ou jurídica que aceita o encargo de se tornar depositária de coisa… Continuar lendo Admite-se o depositário judicial exercer direito de retenção

A viúva tem legitimidade para impugnar ação de investigação de paternidade post mortem

Mesmo nas hipóteses em que não ostente a condição de herdeira, a viúva poderá impugnar ação de investigação de paternidade post mortem, devendo receber o processo no estado em que este se encontra. Em princípio, a ação de investigação de paternidade será proposta em face do suposto pai ou suposta mãe, diante do seu caráter pessoal. Desse modo,… Continuar lendo A viúva tem legitimidade para impugnar ação de investigação de paternidade post mortem

É abusiva a cobrança pelo atacadista ao varejista da despesa de tarifa de emissão de boleto

É abusiva a cobrança ou o repasse, pelo atacadista (beneficiário) ao varejista (pagador), de despesa referente a tarifa de emissão de boleto bancário. Oportuno destacar que referida tarifa é um item avençado exclusivamente entre a instituição financeira e o cedente do título, no caso, o fornecedor, com a finalidade de remunerar o serviço de cobrança utilizado,… Continuar lendo É abusiva a cobrança pelo atacadista ao varejista da despesa de tarifa de emissão de boleto

Sem testemunhas e perícia, testamento de próprio punho é inválido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu os critérios essenciais para reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamento escrito de próprio punho. Entre os elementos destacados, estão a leitura e a assinatura do documento na presença de testemunhas – ou a declaração de circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua ausência – e… Continuar lendo Sem testemunhas e perícia, testamento de próprio punho é inválido

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